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Decisão cassada

Adicional a portuário depende de tempo de exposição ao risco

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão que havia obrigado a Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba) a pagar, de forma integral, adicional de periculosidade a um trabalhador portuário.

Relator do recurso, o ministro Rider de Brito afirmou que, ao conceder o adicional de risco de forma integral ao portuário baiano, o TRT da Bahia aplicou dispositivo de norma geral em detrimento da legislação específica, ou seja, a Lei nº 4.860/65.

Por analogia, o TRT da Bahia (5ª Região) aplicou ao caso dispositivo da Lei 7.369/85, específica para os eletricitários, que não estabelece qualquer proporcionalidade no pagamento do adicional. O tribunal baiano também se baseou no Enunciado 361 do TST, que trata do assunto.

"Tratando-se de empregado portuário, a norma especial, de aplicação restrita à categoria, prescreve a instituição de um adicional de risco destinado a remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes a ser pago exclusivamente pelo período de efetiva exposição do empregado ao fator de risco", afirmou Rider de Brito.

No recurso ao TST, os advogados da Codeba argumentaram que a Lei nº 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, restringe o pagamento ao tempo de efetiva exposição ao fator de risco.

Para remunerar riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, a Lei nº 4.860/65 instituiu o adicional de riscos de 40% com incidência sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno.

A lei dispôs ainda que tal adicional substitui todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos. O parágrafo segundo do dispositivo legal afirma expressamente que "o adicional somente será devido durante o tempo efetivo no serviço considerado sob risco".

Segundo o ministro Rider de Brito, havendo norma especial, de aplicação restrita à categoria dos portuários, que prescreve a instituição de um adicional de risco, não se pode aplicar ao caso, ainda que por analogia, o Enunciado 361 do TST.

"O referido enunciado destaca efetivamente que o adicional é devido de forma integral, mormente porque a lei específica [Lei nº 7369/85, específica para os eletricitários] não prevê a hipótese do seu pagamento proporcional, mesmo quando o trabalho sob condições perigosas é exercido de forma intermitente", conclui Rider de Brito.

RR 795351/2001

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2002, 17h49

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