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Justa causa

TST restabelece demissão por justa causa de empregado da ECT

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e cassou decisão do TRT do Paraná (9ª Região) que havia considerado irregular a demissão por justa causa de um chefe de agência postal que se apropriou indevidamente de dinheiro público para saldar dívidas particulares.

Apesar de reconhecer como grave a falta cometida pelo empregado, o TRT-PR considerou que a demora na aplicação da pena ao funcionário caracterizou ocorrência do chamado "perdão tácito".

Ao anular a decisão estadual, o relator do recurso, o juiz convocado João Ghisleni Filho, afirmou que o lapso de tempo entre a data da demissão e a falta grave - apenas três meses -, não era suficiente para caracterizar perdão tácito, ainda mais em se tratando de empresa pública, que investiga qualquer irregularidade por meio de sindicância interna.

"Verifica-se que a ECT, dada a sua estrutura e organização, procedeu de forma criteriosa na apuração do fato que envolveu a dispensa do reclamante por ato de improbidade, sem que com isso se pudesse cogitar de perdão tácito, pois este se verifica na continuidade do contrato nas mesmas condições anteriores, como se nenhum fato tivesse ocorrido ou pudesse ferir-lhe a higidez", afirmou Ghisleni.

De acordo com os autos, o chefe da agência apropriou-se do dinheiro em 16/1/1996. Dois dias depois foi instaurado procedimento administrativo para apuração da irregularidade. O empregado foi afastado das funções do chefe, colocado à disposição e transferido para a agência Novo Mundo, em Curitiba, em 23 de janeiro. A ECT notificou o empregado para apresentar defesa em 6 de fevereiro. Em 1º de março, a gerência de auditoria e inspeção enviou relatório à diretoria regional, sugerindo a demissão do empregado.

O relatório foi enviado à assessoria jurídica da ECT em 4 de março para que o órgão se pronunciasse acerca da caracterização da falta grave, o que ocorreu em 29 de abril. Em 16 de maio, efetivou-se a despedida por ato de improbidade.

Segundo o juiz João Ghisleni Filho, o afastamento do empregado das funções anteriormente exercidas, para que houvesse a apuração do fato por meio de procedimento administrativo, "já é suficiente para evidenciar que a ECT não praticou atos incompatíveis com a superveniente resolução contratual", concluiu Ghisleni.

RR 529199/1999

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2002, 13h44

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