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Medidas questionadas

PSB vai ao Supremo questionar leis estaduais do Espírito Santo

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis editadas no Estado do Espírito Santo. O partido quer a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 7.295/02, principalmente dos artigos 36 e 39, que tratam de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

O artigo 36, inciso I, questionado, cria o Grupo Técnico de Estudo Econômico-Tributário (GTEET). Segundo o partido o grupo tem poderes para deliberar sobre a concessão, a redução e a extinção de benefícios fiscais.

Para o PSB, a participação de um representante da Assembléia Legislativa, com poder de veto, no GTEET, violaria o princípio da separação dos poderes. Isso, porque segundo o partido, a concessão e a revogação de benefícios tributários fica condicionada a aceitação do grupo, o que seria de competência exclusiva do Poder Executivo estadual.

Outro argumento usado pelo PSB é que, caso seja mantida a presença de um integrante do Poder Legislativo no GTEET, o Estado fica sujeito a se transformar "em verdadeiro 'balcão de negócios' na concessão de benefícios tributários".

Meio ambiente

Na outra ação, o partido questiona a criação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) pela Lei Complementar estadual nº 248/02. A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado.

A nova autarquia, de acordo com a ação, não pode ter em seu Conselho Diretor um representante da Assembléia Legislativa e outro do Ministério Público estadual. Essa composição iria contra o princípio da separação dos poderes, já que se trata de entidade da esfera administrativa.

Para o partido, é proibido aos integrantes do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública que não seja a de professor. Outro argumento é de que a LC nº 248/02 concederia uma "estabilidade" de quatro anos no cargo aos que compõem a Diretoria Executiva do IEMA, o que descumpriria a Constituição Federal, que considera estáveis os servidores, aprovados em concurso, após três anos de efetivo exercício.

Tributos

A terceira ação do PSB refere-se à Lei nº 7.249/02 que reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 12% para caminhões e ônibus.

O partido argumenta que a concessão de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais só ocorre com a deliberação dos Estados e do Distrito Federal, conforme determina o artigo 155, § 2º, inciso XII, "g", da Constituição Federal. O PSB alega que a proposta de redução deve partir do governador e não da Assembléia Legislativa, como aconteceu.

No entendimento do PSB, a Lei impõe ao Estado "prejuízos financeiros e administrativos decorrentes da redução da arrecadação tributária; fixação ilimitada da 'dação' para o pagamento de débitos tributário; autorização de 'transferência' de créditos tributários e da compensação de créditos oriundos de precatórios, agravando ainda mais o quadro econômico do Poder Público estadual".

As ações terão os ministros Moreira Alves (ADI 2757), Maurício Corrêa (ADI 2758) e Celso de Mello (ADI 2759) como relatores, respectivamente.

ADI 2.757

ADI 2.758

ADI 2.759

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2002, 9h51

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