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Mandado negado

TST nega mandado de segurança a hotel que quis protelar execução

O Tribunal Superior do Trabalho negou mandado de segurança para a empresa Enseada Hotéis e Turismo, sediada em Maceió (AL), contra decisão do juiz presidente da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento da capital. Para os ministros da Subseção de Dissídios Individuais 2, ao entregar no ato da penhora um bem diferente do que havia sido apontado no mandado de entrega, a empresa quis protelar o andamento da execução de ação trabalhista.

O relator do processo no TST, cuja decisão foi seguida à unanimidade, foi o juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga.

O equipamento apontado pela própria executada para garantia do juízo foi um gerador de energia da marca Weg, série 2673, modelo KVL 60, em bom estado de uso e conservação. De acordo com documentação acrescida ao processo, a 5ª Junta de Conciliação e Julgamento da capital deixou claro que a empresa havia indicado para a penhora todo o conjunto de equipamentos de um grupo gerador - composto por mais de um gerador, exaustor e motor compressor - e não apenas um alternador, o único equipamento que a executada se dispôs a entregar.

A empresa hoteleira argumentou que o mandado de entrega detalhava um único gerador como bem a ser penhorado e não um grupo de geradores. A empresa acusou o reclamante de enriquecimento sem causa ao reivindicar o recebimento de um bem que não havia sido mencionado. Ainda segundo a empresa, o grupo gerador era indispensável para o funcionamento do hotel, não podendo ser subtraído sob risco de falha no atendimento aos hóspedes.

Por fim, a defesa da Enseada Hotéis e Turismo alegou constrangimento judicial quando o arrematante compareceu à sua sede com o aparato da Polícia Federal. No pedido de mandado de segurança, reivindicou a suspensão da entrega até que fosse esclarecido o impasse em torno da globalidade do bem penhorado.

Conforme levantamento feito pela 5ª Junta de Maceió e dados técnicos fornecidos pela Leon Heimer, empresa especializada na comercialização desse tipo de equipamento, um grupo gerador como o que o arrematante esperava receber estaria cotado em R$ 17 mil. Já o alternador que a Enseada Hotéis se dispôs a entregar tinha valor estimado em R$ 2,5 mil.

No parecer, o Ministério Público do Trabalho disse estar convencido de que o bem indicado para penhora teria sido o gerador com todos os seus acessórios e não apenas o alternador. Segundo o MP, a conduta da empresa se configurou em má-fé e opinou pela não concessão do mandado de segurança.

Os ministros da SDI-1 entenderam que o objetivo da empresa foi retardar a execução quando se negou a entregar o equipamento descrito no mandado de entrega. "Não há direito líquido e certo da empresa em entregar somente parte do bem. Configurado o intuito protelatório da impetrante no andamento da execução. Não há como ser concedida a segurança", afirmou o juiz relator no acórdão da SDI-2.

ROMS 598.209/99

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2002, 15h48

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