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Quinto Constitucional

MP questiona composição de Tribunal de Justiça Militar de SP

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigos do regimento interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado. O Ministério Público questiona o critério adotado no regimento interno do Tribunal para a fixação do número de vagas do "quinto constitucional".

Segundo Marrey, "pela atual composição, reduz-se a participação, prevista constitucionalmente, do Ministério Público e da OAB".

A Constituição garante que uma quinta parte seja ocupada por um representante do Ministério Público e outra por advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil. O regimento interno, instituído pelo Tribunal, prevê a ocupação da quinta parte por um representante do Ministério Público ou outra por advogado indicado pela OAB.

De acordo com Marrey, "o correto é que haja três coronéis, um juiz de carreira, um representante da Advocacia e outro do Ministério Público".

O MP paulista acolheu representação apresentada pelos advogados Antonio Cândido Dinamarco e Guiomar E. Prado Dinamarco para entrar com a ação contra o regimento que começou a vigorar no início deste ano.

Leia a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, no exercício da atribuição prevista no art. 116, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n.º 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), e em conformidade com o disposto nos arts. 125, § 2.º, e 129, inciso IV, da Constituição da República, e arts. 74, inciso VI, e 90, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, com base nos elementos de convicção presentes no incluso protocolado (PGJ n.º 23.718/02), vem, respeitosamente, perante esse Egrégio Tribunal de Justiça promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE dos arts. 2.º e 226 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, pelas razões e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. A iniciativa desta ação é resultante do acolhimento de representação subscrita por ilustres advogados - Drs. Antonio Cândido Dinamarco e Guiomar E. Prado Dinamarco -, que questionam o critério adotado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo para a fixação do número de vagas do "quinto constitucional", com base nos seguintes e judiciosos fundamentos:

"...entrou em vigor em 01 de fevereiro de 2.002, aprovado por Plenária incompleta e, por conseguinte, sem condições de votá-lo, o REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, conforme publicação no DOE, de 19 de dezembro de 2.001, páginas 122 a 126;

Adaptando-se à vigente Constituição do Estado, depois de mais de doze-(12) anos de completa omissão, compôs-se de sete-(07) Juízes, sendo quatro-(04) militares da ativa e três-(03) civis;

Ocorre que, das três-(03) vagas de Juiz civil, duas-(2) serão destinadas para promoções de dois-(02) Juízes Auditores, restando uma que, alternadamente (sic), será preenchida por Representante do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil, (arts. 2.º e 226), num triste e ilegal arremedo de obediência à determinação do Quinto Constitucional, por incrível que possa parecer.

Trata-se, como pode Vossa Excelência ver, de representatividade constitucional, cuja desobediência por aquela Corte Castrense Estadual, vem sendo praticada há tempos e, agora, ratificada pelo seu Regimento Interno.

Assim que, desde a Carta Federal de 1.934, foi instituído o Quinto Constitucional que determina seja uma Quinta parte, de qualquer Tribunal, ocupada por um Representante do Ministério Público e outra por Advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, judicando juntos, como elementarmente óbvio.

Por motivos que se ignora, desde a promulgação da Carta Paulista, em 05 de outubro de 1.989, apenas hoje se cumpriu cláusula referente a composição daquela Casa, isto é, quatro-(04) vagas para Coronéis da ativa da Polícia Militar e três-(03) vagas para civis, (art. 80, CE/84), criando e adotando, pasme!!!, o QUINTO CONSTITUCIONAL.......ROTATIVO E/OU ALTERNATIVO !!!! (sic).

Ora a OAB-SP estará representada; ora o Ministério Público; um sempre ausente, por incrível que possa parecer!!!

(...................)

De se acrescentar que, apenas com a vigente Constituição paulista de 89, foi viabilizada a promoção de Juízes Auditores ao Tribunal de Justiça Militar, (art. 82, CE/89), até então impossível porque inexistente: isto é, sem previsão constitucional e/ou legal.

Está nos dicionários da língua Portuguesa:

e - do Latim et. Conj. Aditiva: une orações ou palavras.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2002, 9h47

Comentários de leitores

1 comentário

Só para reparar a verdade : a ADIn do MP que es...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Só para reparar a verdade : a ADIn do MP que está transcrita, foi julgada prejudicada e arquivada sem julgamento porque a ADIn da OAB-sp., subscrita pelos Advogados ANTONIO CÂNDIDO DINAMARCO e GUIOMAR E. PRADO DINAMARCO foi julgada antes e vitoriosa, v.u., porque proposta antes da do MP. A notícia acima não está correta. acdinamarco@aasp.org.br

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