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Palavra final

MS não pode isentar empresas de pagar ICMS, diz Supremo.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, nesta quarta-feira (13/11), ação do Estado de São Paulo contra Mato Grosso do Sul sobre concessão de benefícios fiscais. O Estado de Mato do Sul havia isentado indústrias de recolher Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

O programa chamado Proação - "Ações para o desenvolvimento do Mato Grosso do Sul" - foi criado através da Lei estadual nº 1.798/97. A lei, além de isentar as empresar de pagar ICMS, financiava as cotas do imposto por sete anos.

O decreto estadual 9.115/98 que deveria regulamentar a Lei 1.798 teria aumentado a abrangência dos benefícios ao instituir um regime diferenciado de apuração do imposto devido que usava de crédito presumido para o ICMS.

O relator do processo, ministro Ilmar Galvão, disse que esses dispositivos ofendem a Constituição Federal (artigo 150, parágrafo 6º). Segundo o ministro, eles instituem benefícios fiscais de maneira unilateral, sem celebrar convênio com os demais Estados.

Além disso, afirmou o relator, não poderia haver aumento da abrangência de um benefício por meio de um decreto, que deveria apenas regulamentar a lei. Com esse entendimento, o ministro declarou inconstitucional a Lei 1.798/97, de acordo com a redação dada pelas Leis 2.047/99 e 2.182/00; e o artigo 8º do Decreto 9.115/97.

Esses dispositivos já estavam suspensos desde a concessão da liminar pelo Supremo em 14 de setembro de 2001.

ADI 2.439

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2002, 21h00

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