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Débito previdenciário

Contribuição previdenciária incide sobre atividade-fim de empresa

O juiz da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, André Nabarrete, considerou, improcedentes os embargos à execução fiscal que desconstituía certidão de dívida ativa. O Instituto Nacional do Seguro Social cobrava contribuição previdenciária relativa ao trabalho de médicos e dentistas no Hospital Netto Campello de propriedade da Associação de Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo.

A Associação dos Plantadores de Cana argumentou que não se configura a relação de emprego entre ela e os profissionais, especialmente pela falta de "subordinação". Portanto, no entendimento da entidade, é indevida a cobrança de contribuição previdenciária.

O juízo da 1ª Vara de Direito de Sertãozinho (SP) acatou os argumentos e desconstituiu a certidão da dívida ativa com base na prova testemunhal.

O relator Nabarrete disse haver evidências, que comprovam a relação de emprego, bem como a subordinação entre os profissionais que atuam no Hospital Netto Campello e a Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo. Ele afirmou que foram anexados aos autos documento impresso do hospital com o nome de todos os profissionais que ali atuam, com a indicação dos dias e horários dos respectivos atendimentos.

Alem disso, há entre os documentos, recibos relativos à remuneração desses profissionais que, em juízo, foram unânimes ao informar que todos os pagamentos eram intermediados pelo hospital.

Votaram com o juiz André Nabarrete, o juiz Fábio Preto e a juíza Ramza Tartuce.

Leia o voto do juiz:

PROC.: 2000.03.99.019165-3 AC 582686

ORIG.: 9700.000.180/SP

APTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: ANA LUISA TEIXEIRA DAL FARRA BAVARESCO

ADV: IKUKO KINOSHITA

APDO: ASSOCIACAO DE PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SAO PAULO

ADV: OSCAR LUIS BISSON

REMTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERTAOZINHO SP

RELATOR: DES.FED. ANDRE NABARRETE / QUINTA TURMA

R E L A T Ó R I O

Embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança de contribuições previdenciárias suplementares, não recolhidas à época própria, provenientes de diferenças encontradas entre aquelas que foram inadequadamente pagas como de autônomos e as que seriam devidas, à vista do reconhecimento da condição de empregados da embargante.

O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedentes os embargos e desconstituiu a certidão da dívida ativa com base em prova testemunhal.

Inconformada, a autarquia apela e sustenta que:

a) a CDA contém os requisitos imprescindíveis para a sua validade, além de gozar de certeza e liquidez;

b ) nas diligências fiscalizatórias foi constatada relação de emprego para médicos e dentistas, sem o devido recolhimento das contribuições;

c) as instâncias administrativas foram unânimes nos julgamentos dos recursos interpostos e reconheceram a procedência dos lançamentos feitos pela autarquia (fls. 293/300).

Com contra-razões (fls. 302/316), nas quais, inclusive, foi argüida a intempestividade da apelação interposta, subiram os autos a este tribunal.

Há remessa oficial.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Rejeito a preliminar apresentada nas contra-razões da executada. A publicação da sentença ocorreu em 01/07/99 e a autarquia interpôs recurso de apelação em 21/07/99. Portanto, dentro do prazo estabelecido no artigo 188 do CPC. Logo, é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Verifica-se dos autos que o ponto central da controvérsia é saber se os médicos e dentistas contratados pela embargante são empregados ou autônomos, pois, constada a primeira hipótese, a conseqüência lógica é a improcedência dos embargos à execução. Esclareça-se, ainda, que a cobrança executiva de diferenças devidas pela empresa a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração paga aos referidos profissionais, refere-se ao período de 01/85 a 08/89.

A apelada argumenta na inicial, em apertada síntese, a nulidade da notificação de lançamento de débito por falta da descrição completa dos fatos que justificaram sua lavratura e porque a autoridade fiscal não teria poder para descaracterizar contrato de prestação de serviços, bem como que foram menosprezados os recolhimentos na condição de autônomos. Sustenta, outrossim, que não se configura a relação de emprego, em especial, pela ausência de seu elemento mais característico, a subordinação.

Dispõe o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80, verbis:

"§ 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

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Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2002, 20h17

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