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Decisão unânime

Empreiteira pode optar pelo Simples, decidem ministros do STJ.

A empreiteira Irmãos Fornek tem direito a integrar o regime simplificado de tributação Simples no exercício de 1997. A decisão unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Com a Medida Provisória 1.523/97, a execução de obra de construção civil foi incluída na atividade de construção de imóveis, passando as empresas do ramo a não poder optar pelo Simples. No entanto, a empresa já se enquadrava no sistema antes da modificação introduzida pela MP, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Assim, conforme decidiu o STJ, a restrição ao direito do contribuinte é inaplicável a fatos pretéritos.

A empresa de São Leopoldo (RS) presta serviços de mão-de-obra na construção civil e comércio de materiais para construção. Ingressou no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), de acordo com a previsão da Lei 9.317/96, criada por conversão da MP 1.526/96, que regulamentava o funcionamento das empresas de pequeno porte. A Irmãos Fornek alega que o INSS, seguindo interpretação da Lei 9.317/96, passou a negar o enquadramento no Simples.

Diante disso, a empresa pediu liminarmente autorização para depósito judicial para permanecer como optante do Simples até o julgamento da ação. O juiz de primeira instância indeferiu a antecipação de tutela. A empresa recorreu ao STJ.

Alegou que o fato de a MP 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, ter excluído definitivamente as empreiteiras da opção pelo Simples, não quer dizer que a ação pedindo o enquadramento possa ser considerada improcedente, uma vez que teria direito a ser enquadrada no período abrangido pela Lei 9.317/96 até a entrada em vigor da MP 1.523/97, de acordo com princípio da legalidade.

O relator do caso, ministro Humberto Gomes de Barros, entendeu ser direito da empresa optar pelo Simples no exercício de 1997. O relator citou decisão anterior do STJ, segundo a qual "a modificação introduzida na Lei 9.317/96, em seu artigo 9º, pela MP 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, ao conceituar a atividade de construção de imóveis, estabeleceu norma restritiva ao direito do contribuinte inaplicando-se a fatos pretéritos, consoante o artigo 106, inciso I do CTN"

Processo: Resp 376.320

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2002, 12h50

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