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Obrigação suspensa

Celesc não pode exigir contratação mínima de energia elétrica

As Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) não podem exigir dos consumidores do Grupo A - industriais e os grandes comerciantes - a contratação da demanda mínima de 30 Kw de energia elétrica, prevista na Resolução nº 456/00 da Aneel. A decisão é da juíza substituta da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal.

A liminar também proíbe a exigência da tarifa de ultrapassagem três vezes superior ao valor da tarifa normal de demanda daqueles consumidores que não aderirem ao contrato de demanda mínima. A multa em caso de descumprimento é de dez salários mínimos, por consumidor do Grupo A que continue a ser obrigado a contratar a demanda mínima. A decisão vale para todo o Estado de Santa Catarina

Para a juíza, o consumidor não pode ser obrigado a contratar demanda que não pediu. A obrigatoriedade da demanda mínima dos consumidores maiores, sem sua concordância, "revela desvirtuamento do contrato com o consumidor".

Marjôrie disse que a organização e a condução dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica são de responsabilidade da concessionária, que não pode repassar seus prejuízos aos consumidores. "A relação contratual entre a distribuidora e o consumidor diz respeito unicamente ao ser serviço que for prestado e efetivamente consumido".

A falta de previsão do consumo não justifica, segundo a juíza, a obrigatoriedade de contratação mínima, "ainda mais sob o fundamento de que a concessionária seria prejudicada". Ela disse que com o uso de medidores, seria possível ter a média de utilização das demandas de cada consumidor de alta tensão, o que poderia propiciar a previsão aproximada da quantidade de potência a ser contratada com a empresa geradora.

Marjôrie disse que o eventual prejuízo na contratação de energia no mercado livre, em valores superiores aos pagos, "não é justificativa para impor ao contribuinte contratação mínima de potência que ele não vai utilizar". Para a juíza, o serviço de contratação da energia da empresa distribuidora com a geradora até o ponto de entrega, "é de responsabilidade única e exclusiva da empresa distribuidora e não do consumidor".

De acordo com a liminar, os encargos devem ser suportados por quem presta os serviços, uma vez que a geração da potência até o ponto de entrega é momento anterior à distribuição de energia ao consumidor para utilização. "A ele, consumidor, cabe pagar somente o que vai consumir", disse Marjôrie.

Processo nº 2002.72.00.009.680-4

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2002, 19h25

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