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Condenação mantida

Brasil Telecom é condenada a pagar adicional de insalubridade

A Companhia Rio-grandense de Telecomunicações (CRT/Brasil TeIecom) deve pagar adicional de insalubridade, em grau máximo, para funcionária de uma empresa de conservação e limpeza, responsável pela higienização de vasos sanitários, mictórios e recolhimento de lixo em sua sede.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, sem chegar ao exame de mérito, recurso da empresa contra decisão do TRT do Rio Grande do Sul (4ª Região). A decisão foi tomada com base no princípio da responsabilidade subsidiária.

A CRT recorreu ao TST com base na Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e prevê, em seu artigo 71, que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

A juíza convocada, Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, relatora do recurso, afirmou ser "perfeitamente admissível" a condenação do ente público ao pagamento de direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas.

"A previsão legal impõe ao administrador público o dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato, cabendo-lhe zelar pelo adimplemento, por parte da empresa prestadora de serviços, dos direitos trabalhistas devidos aos seus empregados. Assim, a discussão passa ao largo da questão de contratação mediante processo licitatório, para centrar-se sobre o poder-dever da administração de fiscalizar as obrigações assumidas pela contratada", afirmou.

A juíza acrescentou que a questão já está pacificada no TST, por meio do Enunciado 331, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial".

O TRT-RS afirmou que a condenação subsidiária da empresa que se beneficia dos serviços prestados decorre da inidoneidade financeira da prestadora de serviço que não satisfaz suas obrigações trabalhistas. Como o recurso da CRT não foi conhecido, esta decisão fica mantida. Segundo o tribunal regional, as atividades de limpeza de vasos sanitários e mictórios, bem como as de recolhimento de lixo, são consideradas insalubres.

RR 467889/98

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2002, 10h56

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