Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão polêmica

AGU pede foro especial para Brindeiro em processo de improbidade

A Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que seja reconhecida a incompetência da Justiça de primeira instância para julgar o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, em processo de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Brindeiro responde processo na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pelo uso aviões da Força Aérea Brasileira para fins privados. O procurador pode ser condenado a ressarcir integralmente o dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente a seu patrimônio, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de dez anos.

De acordo com a petição da AGU, se a Lei de Improbidade Administrativa for confrontada com a Constituição Federal, os delitos previstos são crimes de responsabilidade. Em conseqüência, o julgamento de Brindeiro deveria ser feito conforme prevê o artigo 52, inciso II da Carta Magna, pelo Supremo.

A AGU argumenta também que o cargo de procurador-geral da República é "tipicamente político", não se confunde com o de "mero agente administrativo" e, portanto, trata-se de crime de responsabilidade. Nessa parte, a ação se embasou no precedente aberto pela decisão liminar dada na Reclamação (RCL 2138) pelo ministro Nelson Jobim.

Em 11 de setembro deste ano, o ministro suspendeu sentença dada pela Justiça Federal contra o ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Mota Sardemberg que foi condenado às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A Reclamação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

RCL 2.215

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2002, 18h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.