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Multa cancelada

TSE livra Aécio Neves de pagar multa de 20 mil Ufirs

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, cancelou multa de 20 mil Ufirs que havia sido imposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves (PSDB), governador eleito em Minas Gerais. A multa havia sido arbitrada pela Justiça Eleitoral de Minas por suposta prática de propaganda antecipada.

O relator do caso, ministro Sepúlveda Pertence, julgou improcedente a representação do Ministério Público Eleitoral. O relator rejeitou a alegação de que a divulgação de Boletim Informativo, remetido pela Câmara aos advogados do Estado, sobre a atividade parlamentar de Aécio Neves, teria induzido o voto dos eleitores.

De acordo com os ministros do TSE, a propaganda teve caráter institucional, foi divulgada dentro do prazo permitido pelo calendário eleitoral e não houve caráter eleitoreiro que pudesse influir na vontade do eleitor.

Segundo o ministro Sepúlveda Pertence, a jurisprudência do TSE permite a elaboração em ano eleitoral de trabalho gráfico sobre a atividade parlamentar, antes do dia 6 de julho quando inicia-se o período da propaganda.

"O que a lei veda é a publicação que tenha conotação de propaganda de forma concreta", disse o ministro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2002, 15h54

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