Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Embargos rejeitados

Falta de originais inviabiliza recurso por e-mail no TST

Os ministros da Subseção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade de votos, rejeitaram embargos apresentados pela empresa de fundição Teksid do Brasil Ltda., que utilizou o sistema de correio eletrônico para recorrer contra decisão do TRT de Minas Gerais (3ª Região).

A empresa alega que apresentou os originais do recurso no prazo previsto na Lei 9.800/99 - cinco dias -, mas, por equívoco da secretaria do TRT-MG foram juntados aos autos petição de processo diverso.

A questão já havia sido apreciada pela Terceira Turma do TST, que verificou a falta dos documentos originais. A petição e as razões juntadas aos autos referem-se a processo diverso, em que a empresa litiga com outro empregado. A Teksid, localizada em Betim (MG), recorreu então à SDI - 1. A empresa apresentou minuta do agravo de instrumento por e-mail ao TRT-MG em 16/03/2001.

Relator dos embargos na SDI -1, o ministro Brito Pereira afirmou que sem a apresentação dos originais é impossível o conhecimento do recurso. Além disso, salientou o relator, a petição enviada por e-mail não continha a assinatura de seu subscritor. "Conseqüentemente, o recurso é inexistente, em termos jurídicos", disse em seu voto.

Segundo o ministro, há precedente da Primeira Turma do TST no sentido de que a assinatura é necessária e essencial para comprovar a autenticidade do recurso. "Cabe salientar que, nos dias atuais, é perfeitamente possível digitalizar, por meio de scanner, a assinatura. Por isso, mesmo por e-mail, é possível enviar ao destinatário cópia exatamente igual ao original, inclusive com a assinatura do subscritor do arrazoado", afirmou ministro Brito Pereira.

A SDI - 1 encomendou à Secretaria de Processamento de Dados do TST (Seprod) estudo de viabilidade técnica para regulamentar o recebimento de recurso por meio eletrônico (e-mail) na Corte trabalhista.

E-AIRR 786423/01

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 13h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.