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Ato ilegal

Empresários são condenados por crime contra sistema financeiro

Francisco Jaime Nogueira Pinheiro Filho, Nelson Nogueira Pinheiro e Norberto Nogueira Pinheiro, sócios-gerentes da empresa BMC Promotora de Negócios e Assessoria Financeira Ltda. foram condenados por operarem instituição financeira sem a devida autorização (artigo 16 da Lei nº 7.492/86). A decisão, por unanimidade, foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Os réus foram condenados a fazer serviços à comunidade e ao fornecimento de cinco cestas básicas a entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. A decisão foi proferida em apelação criminal, interposta pela Justiça Pública, contra decisão da 1ª Vara Criminal que havia absolvido os réus.

De acordo com a ação, a empresa captou recursos de terceiros, um total de 46 contratos de mútuo com pessoas físicas e jurídicas entre julho e dezembro de 1996. Os encargos, que variavam de 6% a 22,40%, eram para financiar aplicações da empresa BMC por meio da aquisição de direitos creditórios através dos competentes Instrumentos de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios celebrados, em sua maioria, com empresas de engenharia ou construtoras. A defesa dos sócios alegou que os descritos negócios da empresa não se configuram no tipo penal.

O relator do processo, juiz federal Peixoto Júnior, disse que os representantes da empresa captaram recursos de terceiros em série continuada e sistemática, "destarte exercendo atividades que se amoldam ao conceito legal de instituição financeira". Para ele, a materialidade dos fatos está demonstrada pela prova documental levantada pelo Banco Central e a autoria está esclarecida nas provas. Segundo o juiz, os acusados são os administradores da empresa e nenhum deles ignorou os fatos.

O voto do relator foi acompanhado pelo voto-vista da juíza Marisa Santos e pela juíza convocada, Marianina Galante.

Os réus já haviam sido condenados pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por terem infringido o artigo 17 da Lei n.º 7.492/86.

Processo nº 1999.61.81.000.713-4

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 19h09

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