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Execução suspensa

Precatório complementar não pode incluir expurgos de inflação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a execução de um precatório no valor de R$ 50 mil em benefício de Ruy Alves de Araújo e sua esposa. O juiz Plauto Ribeiro concordou com as alegações dos advogados públicos de que não é possível incluir expurgos inflacionários em cálculos que resultem em precatório complementar.

A decisão do TRF suspende a execução da sentença da 3ª Vara Federal de Minas Gerais que determinava o pagamento de precatório complementar em ação de desapropriação de terras feita pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). A Advocacia-Geral da União, em Minas Gerais, analisou os números do precatório expedido no início de 2000.

Ao constatar erro material, a AGU protocolou uma ação de impugnação dos cálculos, indeferida na primeira instância. Contra esta decisão, os advogados de Minas Gerais entraram com um agravo de instrumento no TRF da 1a. Região.

O relator Plauto Ribeiro citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina o cálculo de expurgos e atualizações somente na conta principal do precatório. "O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, até por ofício, sem provocação da parte, mesmo depois do trânsito em julgado da decisão".

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 18h50

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