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Escola Base

STJ retoma julgamento sobre indenização no caso Escola Base

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deve retomar, nesta terça-feira (12/11), o julgamento sobre o valor da indenização a ser paga a Icushiro Shimada, Maria Aparecida Shimada e Maurício Monteiro de Alvarenga, proprietários da Escola de Educação Infantil Base.

A Escola Base foi depredada pela população e fechada após a divulgação pela imprensa de que crianças matriculadas eram alvo de abusos sexuais. A acusação contra a escola de São Paulo se revelou infundada e o inquérito foi arquivado.

O julgamento havia sido interrompido pelo pedido de vista do ministro Franciulli Netto. A relatora, ministra Eliana Calmon, votou no sentido de condenar o delegado a ressarcir os cofres públicos daquilo que for pago de indenização aos proprietários da Escola.

Para ela, não foi a veiculação do assunto pela imprensa e sim a conduta "irresponsável" do delegado Edélcio Lemos, mediante "acusações levianas", que levou os proprietários a serem repudiados e quase linchados pela população, perdendo não só a honra, mas o estabelecimento de ensino.

A ação de indenização foi gerada porque em 29 de março de 1994 o delegado que conduzia as investigações deu entrevista à Rede Globo de Televisão afirmando "com todas as letras" que houvera violência sexual contra os estudantes da Escola. Para Eliana Calmon, a segurança transmitida pelo delegado, ao narrar com suas próprias palavras o que apurava, deu à imprensa o respaldo necessário à divulgação.

Somente no dia seguinte os demais jornais divulgaram o fato, baseados nas palavras do delegado, que afirmou estar provada a materialidade do crime de violência sexual, faltando apurar apenas a autoria, muito embora tivesse dito que pediria a prisão preventiva dos autores, nos termos da prova documental.

A primeira instância do Judiciário paulista, ao julgar a ação de indenização por danos morais e materiais impetrada pelos proprietários, fixou em cem salários mínimos o valor dos danos morais para cada um dos ofendidos.

Na apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda de São Paulo a indenizar os donos e diretores da Escola Base em R$ 100 mil por dano moral (para cada um dos autores), com juros e correção monetária, desde o início do processo.

Determinou também que o valor a ser pago por danos materiais seja calculado na fase da execução da sentença, mediante perícia, que incluirá lucros cessantes e os prejuízos com a destruição da escola, que funcionava em prédio alugado.

O TJ-SP determinou, ainda, que o delegado que presidiu o inquérito policial pague indenização limitada por danos morais e materiais a R$ 10 mil, com juros e correção monetária.

São dois recursos em análise no STJ: um da Fazenda do Estado de São Paulo e outro dos proprietários, ambos discutindo o valor da indenização.

A Fazenda estadual alega, dentre outras coisas, que a decisão do TJ-SP ofendeu a Lei de Imprensa, porque evidente no caso que a responsabilidade civil está afeta à empresa exploradora do jornal que veiculou as informações prestadas pelo delegado de polícia; que a majoração do valor imposto é ilegal e que não foi dada ao Estado a mesma benesse concedida ao delegado ao abrandar a responsabilidade do delegado.

Os proprietários discutem a fixação dos honorários e que o valor determinado como dano moral foi simbólico. Eles defendem a reforma da decisão do TJ-SP, considerando que a questão teve grande repercussão, nacional e internacional, e que resultou em verdadeiro linchamento moral, que por pouco não se transformou em verdadeiro e real.

Processo: Resp 351.779

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 10h51

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