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Ponto final

Importadora de armas não pode propor ação contra Secretaria do RJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de que a empresa Militaria Comércio, Exportação e Importação Ltda., não tem legitimidade para propor ação que suspenda o procedimento de aquisição de armamento pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. A importadora não comprovou ser legalmente habilitada para comercializar produto similar a marca padrão usado pelo Estado.

Pela necessidade de padronizar o tipo de arma a ser usado pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, a Secretaria de Segurança do Estado conseguiu autorização para comprar fuzis sem licitação.

Os ministros, por unanimidade, não conheceram do recurso da importadora. Segundo eles, este tipo de recurso não cabe quando a decisão de segunda instância declara extinto o processo sem julgamento do mérito, o que aconteceu no caso analisado.

"Sem a apreciação das razões da impetração (declarar nula a padronização por marca), pois foi extinto o processo com base no artigo 267 do Código de Processo Penal, fica inibido o conhecimento deste presente recurso", afirmou o relator, ministro Milton Luiz Pereira.

Em julho de 2000, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro autorizou a Secretaria de Estado de Segurança Pública a dispensar o procedimento de licitação para a compra de armas de fogo em favor da empresa Colt´s Manufacturing Company Inc, sediada nos Estados Unidos. A autorização foi baseada na justificativa de "atender ao princípio da padronização do armamento empregado pelas forças policiais do Estado, como disposto no artigo 15 da Lei Federal 8.666/936".

Inconformada com o procedimento adotado pelo governo estadual, a Militaria Comércio entrou, no TJ-RJ, com um mandado de segurança contra ato do secretário de Segurança do Rio. A importadora argumentou que foi "prejudicada pelo ato publicado no Diário Oficial do Estado de 13/04/2000, que padronizou fuzil da marca Colt para emprego pelas Polícias Civil e Militar de nosso estado".

A importadora argumentou, ainda, que os produtos que ela vende apresentavam "semelhanças técnicas" com os definidos como padrão pela Secretaria de Segurança. De acordo com informações contidas na petição dos advogados da Militaria, existiriam quatro fabricantes do mesmo tipo de arma no país.

Em sua defesa, o Estado do Rio de Janeiro alegou não haver "qualquer direito líquido e certo em favor da Militaria, uma vez que o procedimento de compra dos fuzis para equipar a Polícia Civil e Militar obedeceu a criterioso estudo que justifica plenamente a padronização adotada". O governo estadual disse também que a empresa não se encontrava credenciada junto ao Ministério do Exército para representar a firma Olympic Arms, fabricante dos fuzis que supostamente a Militaria comercializava.

"E mais: é o próprio Ministério do Exército quem afirma que não há similaridade entre os modelos fabricados pela Olympic e aqueles definidos como adequados às necessidades da polícia, ou seja, o Colt M4 Carbine", salientou a defesa do Estado.

Ao decidir pela extinção do mandado de segurança administrativo, o TJ-RJ disse que as provas apresentadas pela Militaria eram insuficientes. Segundo a decisão, a importadora não conseguiu demonstrar a similaridade entre as armas da marca padronizada e as fabricadas pela empresa Olympic.

O entendimento de segunda instância reconheceu que a importadora não estava habilitada para representar comercialmente a empresa norte-americana, fabricante das supostas armas similares às da marca-padrão. Portanto, a Militaria não teria "interesse de agir e legitimidade para impetrar o recurso".

RMS: 12.915

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 16h11

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