Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Benefício retirado

Oficiais aposentados da PM da Bahia não têm direito a gratificação

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal disse que os oficiais aposentados da Polícia Militar da Bahia não têm direito a receber gratificação de comando concedida aos colegas da ativa. A decisão foi durante julgamento do recurso do Estado da Bahia contra acórdão do Tribunal de Justiça baiano que reconheceu o direito aos oficiais da reserva da PM.

Para o TJ-BA, tratava-se de vantagem genérica que deveria ser concedida aos oficiais aposentados, pois tinham exercido função de chefia quando em atividade. Essa vantagem funcional foi instituída pela Lei Estadual nº 6.403/92 que era concedida privativamente aos policiais militares que estivessem "no efetivo exercício de atividade de comando e direção de unidades da organização policial militar formalmente constituída" (artigo 14).

O parágrafo 2º do mesmo artigo diz "que a gratificação terá seu pagamento condicionado ao efetivo exercício de atividade de comando, enquanto perdurar este exercício, não se incorporando em nenhuma circunstância aos proventos da inatividade e nem se estendendo aos atuais inativos da corporação".

O acórdão havia decidido que eram devidas as vantagens, pois elas foram constituídas para minimizar a baixa remuneração da PM. Segundo a decisão, caso os oficiais aposentados estivessem na atividade teriam direito ao benefício, afirmando que as alegações do Estado da Bahia não têm fundamento, pois violam o princípio da igualdade exposto na Constituição Federal. Nela, as vantagens remuneratórias que foram alcançadas pelos servidores da ativa também seriam obtidas pelos inativos se estivessem em atividade.

Segundo o relator, ministro Ilmar Galvão, "não se está diante de vantagem funcional incorporável aos proventos da aposentadoria dos oficiais em atividade, e por maior razão ainda, aos proventos dos já inativados, ainda que houvesse exercido cargo de comando ou de chefia". Galvão conheceu do Recurso e o proveu, no que foi seguido pelos outros ministros.

RE 325.032

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 19h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.