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Racha em MG

STF nega HC a médico acusado de matar cinco pessoas em racha

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (12/11), habeas corpus para o médico Ademar Pessoa Cardoso. Em abril de 1996, ele provocou a morte de cinco pessoas durante uma disputa automobilística na cidade de Bicas (MG). Apesar de ser médico, não socorreu as vítimas.

De acordo com parecer da Procuradoria-Geral da República, durante o "racha", o réu estava em um veículo possante e passou por cima, literalmente, de um fusca, causando a morte dos cinco passageiros.

Cardoso ingressou com o habeas corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça alegando constrangimento ilegal. Ao julgar o caso, o STJ classificou o ato como dolo eventual (quando a pessoa assume o risco do resultado). A defesa queria a desclassificação para crime culposo (não há intenção do resultado).

O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, acolheu o parecer da PGR, onde diz que o tráfego é atividade própria de risco, mas o "racha" é anomalia que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada. A decisão foi unânime.

HC 82.219

Leia o voto do ministro Gilmar Mendes

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): A questão foi assim sumariada pela douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Raimundo Francisco de Bonis, verbis:

"Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ademar Pessoa Cardoso, brasileiro, médico, domiciliado na rua Ivan de Souza Mauro nº 90, na cidade de Mar de Espanha-MG, contra argüido ato de constrangimento da lavra do Superior Tribunal de Justiça, que consistiria em acolher Recurso Especial, mandando o acusado a Júri.

OS FATOS

No dia 05 de abril de 1996, por volta das 12:40 horas, na MG-126, Km 58, próximo ao Distrito de Santa Helena, no município de Bicas, MG, empenhou-se o paciente em acirrada disputa automobilística, tendo por contendor Ismael Keller Loth, ambos pilotando possantes veículos em local extremamente perigoso, onde a velocidade máxima permitida é de 40 Km, efetuaram curva, com vistas à ultrapassagem do que decorrer passarem por cima, no dizer da denúncia que veio a ser oferecida, do veículo Fusca VW, de Maripá de Minas, ocasionando morte de cinco passageiros do minúsculo veículo.

Não obstante ser o paciente médico, não prestara socorro às vítimas.

A denúncia oferecida classificou os fatos nas penas do art. 121, par. 2º, incisos III e IV, in fine, c/c art. 70, caput e art. 29, todos do Código Penal, no que mereceu acolhida parcial (art. 121 do CP) da pronúncia que os mandou a Júri.

Observe-se que da inicial acusatória consta que "dúvida alguma paira que os denunciados assumiram os riscos da produção dos eventos mortes", ou seja, agiram eles animados de dolo eventual.

Da classificação constante da decisão monocrática de pronúncia, recorreram os réus em sentido estrito logrando êxito parcial, desclassificada a infração no sentido de também fazer voltar os autos à comarca de origem para o seu prosseguimento, mas nos termos do ora posto, ou seja, do art. 121, parágrafo 3º, c/c art. 70 do Código Penal.

O Procurador de Justiça, inconformado, interpôs Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, "com espeque no permissivo legal dos art. 105, III, letras a e c da CF, em face do acórdão de fls. 1470 usque 1478 dos autos de recurso em sentido estrito, oriundo da Comarca de Bicas, Minas Gerais." (fls. 30)

O Recurso Especial foi provido, por maioria de votos, pela Egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assentando-se o v. acórdão fustigado nos fundamentos estampados na ementa, in verbis:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSOS. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. QUAESTIO FACTI E QUAESTIO IURIS. REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA.

I- É de ser reconhecido o prequestionamento quando a questão, objeto da irresignação rara, foi debatida no acórdão recorrido.

II- É de ser admitido o dissídio pretoriano se, em caso semelhante, no puctum saliens, há divergência de entendimento no plano da valoração jurídica.

III- Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de 'racha', em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate.

IV- O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável.

V- O tráfego é atividade própria de risco permitido. O 'racha', no entanto, é - em princípio - anomalia que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada.

VI- A revaloração do material cognitivo admitido e delineado no acórdão reprochado não se identifica com o vedado reexame da prova na instância incomum. Faz parte da revaloração, inclusive, a reapreciação de generalização que se considera, de per si, inadequada para o iudicium acusationis.

Recurso provido, restabelecendo-se a pronúncia de primeiro grau." (fls. 76)

Daí a impetração da presente ordem, sob a alegação de que "Flagrante é o constrangimento ilegal praticado pelo Superior Tribunal de Justiça ao conhecer e prover recurso especial que viola o disposto no art. 105, inciso III, alínea 'a' e 'c' da Constituição Federal, eis que não atendidos os pressupostos de recorribilidade - ausente o prequestionamento dos artigos que se diziam violados; inviolabilidade proceder-se à dilação probatória pretendida na estreita via do especial (Súmula nº 07 - STJ); e a inexistência, no aduzido dissídio, de identidade de situações entre o acórdão mineiro e a decisão dita paradigma." (fls. 04)

Informações apresentadas às fls. 84 e documentos.

Eis a apertada síntese da quaestio juris aflorada na atividade processual em epígrafe." (fls. 114/117)

O parecer é pelo indeferimento do writ.

É o relatório.


V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Como se pode constatar, a controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial pelo órgão do Ministério Público.

As impugnações não merecem acolhida.

O simples exame da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais demonstra que as questões concernentes aos arts. 74, § 1o e 408 do Código de Processo Penal foram contempladas na referida decisão.

É o que anota a Procuradoria-Geral da República em seu douto parecer:

"No tocante ao art. 408 do CPP, quando o v. acórdão proferido pelo Tribunal Estadual deixou registrado que "... em se tratando de despacho que mantém a pronúncia, não se faz necessária fundamentação, contida que está na própria decisão. Repeti-la ou trazer uma nova, poderia causar indevida influência no corpo de jurados." (fls. 16)

No que concerne ao art. 74, § 1o, do Código de Processo Penal, quando o Tribunal recorrido, em várias passagens do texto do voto condutor do v. acórdão fustigado, para afastar a tese de homicídio doloso ou de dolo eventual firmou a ocorrência de culpa consciente. Exemplo disso, ao consignar o v. acórdão que "O crime doloso pode ser praticado com dolo direto ou eventual... Já o crime culposo, aquele praticado por imprudência, negligência ou imperícia, por falta dos cuidados necessários, exigidos pela circunstância, pode ser praticado com culpa inconsciente ou culpa consciente..." (fls. 26)"

Não parece subsistir dúvida, pois, de que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contemplou as questões relacionadas com a aplicação dos artigos 74, § 1o e 408 do CPP. Foi exatamente a existência desses elementos que permitiu ao STJ reapreciar a matéria em sede de recurso especial.

Não merece melhor sorte a impugnação no que concerne à alegada não-configuração do dissídio pretoriano.

O acórdão trazido à colação como paradigma (RSE no 198.473-0 do Tribunal de Justiça de São Paulo) entende atuar com dolo eventual quem pratica o denominado "racha", pois embora não pretenda causar a morte, assume o resultado, que é previsível, provável e possível. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, reformado no julgamento do recurso especial, havia entendido tratar-se de hipótese de culpa consciente, não de dolo eventual. Não resta dúvida de que o dissídio está plenamente configurado.

Ademais, na hipótese, tal como apontado no parecer do Ministério Público, não se trata, à evidência, de reapreciação de matéria probatória, mas de simples valoração diversa das provas constantes dos autos.

Nesse sentido, é clássica a orientação desta Corte, como se pode ler na seguinte passagem do multicitado Voto do Ministro Aliomar Baleeiro, Relator no ERE no 78.036 (RTJ 72, p. 476), verbis:

"Penso que os Padrões RE 15.553 e 16.984, Galloti, provam o dissídio, e, por outro lado, conheço vários outros no mesmo sentido de que a valoração dos meios probatórios constitui matéria de Direito. Por exemplo, RE 40.405, 4.5.64, D.J. 26.8.64, Ap. 155, p. 611; Acórdão relatado por mestre Orosimbo, R.F., 199/43 (caso de laudo pericial) e mesmo Revista, 205/39; 112/428; 111/423, Agravo de Instrumento no 13.023, D.J. 16.7.48, p. 1.826; Hungria, R.F., 111/106; o célebre acórdão do "grão de sal" do RE 9.912, R.F., 124/449.

Recentemente, o Pleno julgou no mesmo sentido um caso do Paraná de que fui relator (ERE 75.260, de 27.3.74, com a seguinte ementa :

"Retrovenda - Simulação.

1. O C. Pr. Civ. de 1939, artigo 252, erige o indício em rainha das provas em se tratando de casos de má-fé, dolo, simulação e fraude.

2. Nega vigência a esse dispositivo a decisão que o faz depender de presunção, nele implícita.

3. "O exame da prova pode dar escapada ao recurso extraordinário quando o Juiz delira das diretrizes da Lei quanto à eficácia em tese de determinada prova, "porque, neste caso, a questão é simplesmente juris" (Ag. 13.023).

Neles estão citados, como idênticos, o RE 70.568 (R.T.J., 56/65) e RE 70.497, R.T.J., 55/801."

Em outra parte de sua manifestação, ensina Aliomar Baleeiro:

"Insisti naquele ponto de que o juiz, evidentemente, na apreciação da prova, tem uma latitude muito grande (nunca lhe negamos) mas ele não a tem por arbítrio e sim fundamentando lógica e racionalmente, porque se afasta de uma determinada prova.

Mas ele comete um raciocínio errado. Chama de indício o que não é indício, mas apenas uma conjetura. Então aplica uma prova erradamente. Aquilo que ele chama de prova-indício, não é indício e não é prova, e com isso ele abandona erroneamente uma prova eficaz, convincente, lógica - o laudo fundamentado perito dele próprio - magistrado.

Nesta matéria, o que se dá é que a jurisprudência do Supremo, em trinta anos - mais notadamente depois dos acórdãos famosos, dez ou quinze, do Ministro Orosimbo Nonato - abre uma clareira, como a cláusula com a apreciação do direito probatório, ou valoração jurídica da prova." (RTJ 72, p. 477/478)

Independentemente da ampla discussão teórica e prática que o tema comporta, no presente caso tem-se, inequivocamente, uma nova valoração dos elementos fático-jurídicos constantes nos autos, que se afigura um exercício lícito e devido no âmbito das instâncias ordinárias e extraordinárias.

Diante de todo o exposto, o meu voto é pelo indeferimento do writ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 9h41

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