Militar que comete crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço, deve ser julgado pela Justiça comum. Com este entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou para a Justiça Comum denúncia por descumprimento de ordem judicial formulada contra o policial militar Wilson Roberto.

O Ministério Público apresentou denúncia de descumprimento de decisão judicial contra Wilson Roberto perante o Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, como incurso no artigo 349 do Código Penal Militar (CPM).

O juiz de Direito, entretanto, declinou da competência em favor da Justiça Militar. O entendimento foi de que a incidência do CPM firmaria competência daquele Juízo. A Justiça Militar, por sua vez, também não se considerou competente para julgar o processo.

Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, a Justiça Militar entendeu que a conduta do policial militar se enquadra ao tipo penal de abuso de autoridade. Isso porque a ordem judicial descumprida não emanou da Justiça Militar e sim da Justiça comum.

Segundo o relator do conflito de competência, ministro Gilson Dipp, como a conduta de abuso de autoridade não está prevista no Código Penal Militar ou em qualquer outra Lei Penal como crime militar, a controvérsia é dissipada pela Súmula 172 do STJ.

De acordo com a súmula, compete à Justiça comum processar e julgar tal crime, mesmo quando for cometido por policial militar durante o serviço. Dessa forma, por unanimidade, os ministros da Terceira Seção declararam competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte (MG) para processar e julgar Wilson Roberto.

Processo: CC 36.252