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Cobrança suspensa

Empresas de telefonia de PE não podem repassar Cofins a clientes

A juíza da 5ª Vara federal, Nilcéa Maria Barbosa Maggi, determinou a suspensão imediata do repasse da Cofins e do PIS/PASEP aos consumidores dos serviços de telecomunicações de Pernambuco. A multa diária para a empresa que descumprir a decisão da justiça federal é de R$ 100 mil.

O Ministério Público Federal promoveu uma Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela contra cobranças indevidas realizadas pela Anatel, Embratel, Intelig, Telecomunicações de Pernambuco S/A,Vésper S/A, Telpe Celular S/A, BSE S/A e TNL PCS S/A - Oi.

A ação queria impedir que as empresas continuassem a repassar aos consumidores dos serviços de telefonia fixa e móvel do Estado de Pernambuco os valores referentes às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - e para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Segundo o MP a cobrança é ilegal e inconstitucional.

Em fevereiro de 2001, foi instaurado na Procuradoria-Geral da República em Pernambuco o Processo Administrativo nº 1.26.000.000164/2001-64 que solicitava informações à Anatel e a outras empresas de telefonia do Estado sobre a cobrança da Cofins e do PIS/PASEP. Dados da Telemar apontavam a incidência dos tributos sobre as tarifas cobradas pela concessionária.

A ação do MP pedia o fim imediato da cobrança e o pagamento de multas, nos casos de não cumprimento. Além disso, a ação queria a condenação da Anatel na obrigação de fiscalizar as empresas de telefonia fixa e móvel no Estado para que não houvesse mais o repasse da Cofins e do PIS aos consumidores.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 21h15

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