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Pedido negado

Idec não consegue reposição imediata de fundos de investimento

O juiz federal da 7ª Vara Cível de São Paulo, Djalma Moreira Gomes, negou pedido de tutela antecipada proposto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec - para a imediata recomposição das perdas sofridas por seus associados, na contabilização dos valores dos títulos que integram as carteiras dos fundos de aplicação em cotas de fundos de investimento financeiro no período de maio/junho de 2002.

A ação coletiva foi ajuizada pelo Idec contra o Banco Central do Brasil e a Nossa Caixa Nosso Banco. O instituto argumenta que a regra de "marcação a mercado", apesar de existir desde 1996, não vinha sendo observada.

A regra só passou a ser cumprida depois da edição de circulares do Bacen e, segundo o Idec, a não observância dessa regra criou para os aplicadores uma situação ilusória já que o valor dos títulos que lastreavam suas aplicações (fundos de investimento) não correspondia ao valor de mercado daqueles títulos.

Para o juiz, a recomposição imediata dos danos alegada pelo Idec não têm como ser atendida. Segundo ele, tal hipótese "seria inquestionavelmente irreversível" (§2.º do art. 273 do CPC). Gomes aceitou o pedido para determinar que a Nossa Caixa S/A "preserve todos os documentos referentes às aplicações objeto desta ação, para apresentação quando solicitados, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os valores apresentados, a título de prejuízos, pelos aplicadores interessados".

Leia a decisão:

Autos n.º 2002.61.00.025380-5

Vistos etc.

Trata-se de pedido de antecipação de efeitos da tutela formulado na AÇÃO COLETIVA ajuizada pelo IDEC em face do Banco Central do Brasil (BACEN), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Nossa Caixa S/A, visando a imediata recomposição das perdas ocorridas no período de maio/junho de 2002, decorrentes da inobservância, pelas instituições financeiras administradoras, da regra referente à contabilização dos valores dos títulos que integram as carteiras dos fundos de investimento financeiro, dos fundos de aplicação em cotas de fundos de investimento, cuja regra ("marcação a mercado"), apesar de existente desde 1996, não vinha sendo observada, passando a sê-lo somente após a edição das Circulares do BACEN n.º 3.086 (que estabeleceu o prazo para adoção da regra até 30.06.02), n.º 3.096 (que prorrogou esse prazo para 30.09.02) e a Circular n.º 365, de 29.05.02, da CVM, que antecipou esse prazo para 31.05.02, quando finalmente passou a ser observado.

Pondera o autor que a não observância dessa regra criou para os aplicadores, seus associados, uma situação ilusória, vez que o valor dos títulos que lastreavam suas aplicações (fundos de investimentos) não correspondia ao valor de mercado daqueles mesmos títulos, o que caracterizava uma ausência de informação correta a que os investidores tinham direito de receber e a que as instituições financeiras tinham o dever de prestar-lhes.

Segundo alega o autor (IDEC), por inobservância da regra de "marcação a mercado", os aplicadores em fundos (seus associados) ao resgatarem seus recursos constataram que tinham menos dinheiro aplicado do que faziam sugerir as informações que a instituição financeira na qual investiam lhes prestavam.

Pede, pois o autor a antecipação de tutela para que as rés sejam obrigadas a promover a recomposição dos danos dos aplicadores, relativos ao mencionado período, mediante comprovação documental pelos respectivos interessados.

Pede ainda o autor que, a vista da circunstância de um de seus associados ser maior de 87 anos, que ao presente feito seja dada prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.211-A do CPC.

Pede também que seja determinado que os réus não disponham dos extratos relativos às aplicações em fundos de investimentos referentes ao período objeto desta ação.

Brevemente relatado, decido.

Inicialmente, tenho que a regra do art. 1.211-A do CPC, acrescentado pela Lei 10.173/01, não se aplica às ações coletivas, mas, tão somente a feitos em que a parte, pessoa física, tenha 65 anos de idade, ou mais. Tampouco se aplica às ações individuais em que sejam partes pessoas jurídicas cujos representantes legais tenham aquela idade.

Os pedidos de antecipação de tutela - quer seja o principal, quer seja o subsidiário -, relativamente à imediata recomposição dos danos alegadamente experimentados pelos aplicadores associados do IDEC, não têm como ser atendidos por mais que se tenha como verificada a verossimilhança das alegações.

É que o provimento seria inquestionavelmente irreversível, hipótese em que o § 2.º do art. 273 do CPC obsta a concessão da medida.

Fica, portanto, indeferido o pedido de recomposição imediata dos danos.

Contudo, defiro o pedido para determinar que o co-réu Banco Nossa Caixa S/A preserve todos os documentos referentes às aplicações objeto desta ação, para apresentação quando solicitados, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os valores apresentados, a título de prejuízos, pelos aplicadores interessados.

Citem-se.

Intimem-se.

São Paulo, 09 de outubro de 2002.

DJALMA MOREIRA GOMES

Juiz Federal

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 21h08

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