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Tributação na Internet

Repetibilidade dos tributos pagos pelos provedores de Internet

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A internet poderia ser definida como um baú gigantesco cujo conteúdo é composto por diversos conteúdos e formatos de tantas espécies quantas já puderam ser criados pela sabedoria humana - propulsora do desenvolvimento tecnológico, constantemente disponível para qualquer pessoa que tenha acesso a essa rede mundial, que permite pescar qualquer informação em qualquer momento, de qualquer lugar do mundo.

O desaparecimento dos limites geográficos, a substituição de numerosos agentes que participam no comércio tradicional, por transações eletrônicas, a redução ou supressão de alguns canais de distribuição, enfim, o aparecimento de novas oportunidades de negócios e a redução dos custos de produção e comercialização dos bens como atrativos, desafiam conceitos fundamentais - como domicílio fiscal e estabelecimento permanente, competência, jurisdição tributária e outros - sobre os quais se alicerçam os sistemas tributários de todo o mundo.

Para efeitos tributários, esse acesso, viabilizado pelos provedores, tem suscitado crescente controvérsia na doutrina e na jurisprudência, porque faz parte de uma lacuna legislativa que, por enquanto, está sendo preenchida por interpretações divergentes quando não conflitantes, que parecem estar longe de qualquer consenso.

Três correntes procuram definir a questão, defendendo (i) a incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, enquadrando a atividade realizada pelos provedores de acesso como serviço de comunicação de valor agregado, (ii) a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal e, por último, (iii) a não incidência de qualquer tributo sobre a atividade, pois inexistente legislação legitimadora de qualquer imposição tributária.

No primeiro caso brasileiro apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça [1], que ainda não tem entendimento consolidado, foi adotado o posicionamento de poucos doutrinadores que, à época, haviam se dedicado ao tema, hoje mais questionado e discutido. Naquela oportunidade, a Corte entendeu que a relação negocial do provedor vinculado à Internet, detentor de meios e técnicas, envolve processo de comunicação, fato gerador do ICMS, reformando a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná [2] que havia afastado dos provedores, quando também usuários da estrutura e dos serviços de telecomunicações para adicionar uma utilidade ao serviço de comunicação efetivamente prestado por empresas de telecomunicações.

Um dos fundamentos da conclusão do Relator, Ministro José Delgado, é o de que provedor é agente interveniente prestador de serviços de comunicação e, no caso de provedores não gratuitos, seriam alcançados pela Lei Complementar N.º 87/96 [3], que enuncia entre as hipóteses de incidência do ICMS as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

A discussão foi estancada logo após o protocolo de embargos de declaração manejados para esclarecer as contradições do acórdão no tocante à Lei Geral de Telecomunicações [4], segundo a qual a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações é serviço de valor adicionado e não de telecomunicações.

A questão não deverá ser apreciada dessa vez pelo Supremo Tribunal Federal porque, entre outros provedores paranaenses que estavam discutindo judicialmente o tema, a empresa recorrente desistiu do processo judicial por força de convênio firmado com o fisco estadual [5], através do qual os provedores obtiveram o cancelamento dos débitos lançados até agosto de 2001 e a diminuição da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) para 5% (cinco por cento).

Contudo, a questão está longe de ser esquecida, até porque o Código Tributário Nacional confere aos contribuintes o prazo de cinco anos [6], contados da extinção do crédito tributário (pagamento), para pleitear, administrativamente, a restituição de tributo indevido e mais dois anos [7] para pleitear judicialmente a anulação da decisão administrativa que denegar a restituição.

Distinções entre Provedores de Internet e Prestadores de Serviços de Comunicação

Os equívocos já cometidos pelos fiscos e tribunais poderiam ser evitados se antecedidos por uma reflexão sobre os fatos materiais que efetivamente ocorrem nas operações realizadas pelos provedores de internet, que na sua grande maioria, são tomadores de serviços de telecomunicações, ou seja, usuários de uma infra-estrutura de comunicação - geralmente pública, essencial à consecução de suas atividades fins.

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 é advogada, integrante da Comissão de Direito Eletrônico da OAB Curitiba e do Grupo de Trabalho de Informática da OAB Paraná, colaboradora do site InfoGuerra - www.infoguerra.com.br, integrante do Comitê de Tecnologia da Câmara Americana de Comércio de Curitiba em 2001-2002. Fez pós-graduação on-line em e-business no Senac de São Paulo e na pós-graduação em Direito e Negócios Internacionais da UFSC em 2003.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 9h43

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