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Concorrência desleal

Comitê Gestor da Internet e o registro de nomes de domínio

O Comitê Gestor da Internet no Brasil foi criado devido à necessidade de coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no País e com o objetivo de assegurar a qualidade e eficiência dos serviços ofertados [1]. Entre outras atribuições institucionais, coordena a atribuição de endereços IP e o registro de nomes de domínios, este último objeto da presente análise.

O Comitê se compõe por membros nomeados conjuntamente pelos Ministérios das Comunicações e Ciência e Tecnologia, representando o Poder Executivo Federal, a comunidade acadêmica, empresarial, educacional e cultural, indústria de informática, software e usuários do serviço Internet .

A duração do mandato dos membros do CGI, originariamente de dois anos [2], foi alterada para três em relação aos representantes governamentais, mantendo-se o período inicial para as demais representações [3].

Recentemente o mandato da representação governamental foi estendido até março de 2003 [4], estando previsto o término para as demais representações em maio de 2003 [5].

Considerando que não mais se justificava a assunção pelo Poder Público dos custos da prestação do serviço e uma vez que a execução das atividades relativas ao registro de nomes de domínio e atribuição de endereços IPs vinha sendo realizada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo no âmbito do Projeto Rede Nacional de Pesquisas - RNP, a Resolução nº 2 do CG delegou competência a Fapesp, a fim de que esta executasse tais atividades em todo território nacional .

Com a medida de terceirização, resolveu-se o problema da ausência de personalidade jurídica do CGI, que pretende tornar-se uma organização não governamental dotada de autonomia para contratação de quadro funcional próprio, distanciando-se da burocracia que assola as instituições governamentais.

Porém, ao assumir a parte operacional do registro de domínios, a Fundação além desenvolver um serviço que foge à sua atividade fim, qual seja fomentar a pesquisa científica e tecnológica, recebeu acessoriamente o ônus de responder pelo pólo passivo de centenas de ações judiciais em curso no país envolvendo disputas sobre os domínios na Rede.

Apesar do contrato celebrado entre a autoridade registradora e o requerente, que tem por objeto o registro e publicação de delegação de um domínio na Internet, prever que a escolha e a utilização do nome é de inteira responsabilidade do requerente, eximindo-se o registro.br de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais que resultem de violação de direitos ou de prejuízos causados a outrem, a Fapesp é sempre chamada a responder em Juízo [6].

Muito embora o sistema de nome de domínio seja um tema de fundamental importância para a segurança do desenvolvimento da Internet, não mereceu do Comitê Gestor um grupo de trabalho específico ou mesmo uma comissão, que poderia analisar os casos em que houvesse conflito por um determinado nome. Porém, para segmentos incapazes de gerar qualquer tipo de disputa judicial e inseguranças na prática comercial, foram criados outros grupos, com a finalidade de subsidiar as decisões e recomendações técnicas, administrativas e operacionais do Comitê [7].

Não se deseja, em absoluto, negar a importância da iniciativa de criação do Comitê, mas tão somente tecer comentários sobre operabilidade adotada, que em muito pode ser aprimorada para a finalidade de dificultar a atuação de piratas de domínio.

O ponto central da presente análise reside na acirrada concorrência desleal a que as empresas sem ponto invariavelmente são submetidas quando desejam se tornar ponto com, enfrentando a pirataria daqueles que mesmo não detendo legítimo interesse em determinado nome, efetivam seu registro de má fé.

A enxurrada inicial de registros indevidos, ocorreu durante a primeira geração da Internet, época em que a comunidade interagia no ambiente eletrônico sem vislumbrar a proporção de seu crescimento, nem prever a importância que alcançariam os web endereços. Porém, ainda hoje, permanece o nome de domínio o alvo certeiro da pirataria, responsável inclusive pelo considerável aumento da demanda de registro de marcas.

Se por um lado constata-se que esse tipo de pirataria é um fenômeno mundial, por outro se verifica que a normativa do Comitê Gestor brasileiro, concisa e genérica, proporciona lacunas que em parte são responsáveis por inúmeros conflitos na área, deixando de se analisar a ótica da validade ou legalidade de normas administrativas.

Inicialmente, deve-se consignar que a página eletrônica da entidade responsável pela atividade de registro e manutenção de nomes de domínio no Brasil - registro.br -, desnecessariamente expõe a integralidade dos dados cadastrais dos titulares de registros efetivados. Ao buscar informação sobre um determinado domínio, são informados todos seus dados, além de disponibilizar os números do CPNJ e CIC. Essa vitrine pública, espontaneamente fornece uma valiosa base de dados de inscrições válidas junto ao cadastro da Receita Federal, prestando-se à moderna atividade de criação de laranjas.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 23h40

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