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Código Civil

O assassinato dos pais pela própria filha e o novo Código Civil

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Fartamente noticiada pela imprensa a violência que consternou a todos de modo profundo. Uma jovem de 19 anos de idade concorreu para a prática do homicídio dos seus pais. O Código Civil que entrará em vigor em janeiro de 2003, reduziu, para a aquisição da plena capacidade civil, em seu artigo 5º, a faixa etária de 21 anos para apenas 18 anos.

O episódio fático lançado epigraficamente não foi referido somente por sua conotação no âmbito da responsabilidade penal. Mas, com finalidade muito mais ampla. Também não foi eleito como acontecimento isolado e especificado. Teleologicamente, é a representação da realidade que envolve os adolescentes de qualquer parte do mundo, no tocante à maturidade, à formação da personalidade e ao equilíbrio psicológico.

É comum encontrar entre os jovens, atualmente, quer em uma roda de amigos ou até mesmo como forma de desabafo característico do anseio pela busca da independência absoluta típica dos adolescentes, a manifestação explícita de felicidade que decorre da publicação do Novo Código Civil.

Inicialmente, mister algumas considerações acerca do tema, a fim de possibilitar a perfeita compreensão dos reflexos, por vezes perigosos, que decorrem de tal sentimento de liberdade prematuro, oferecido aos jovens do país pelo legislador pátrio.

Caracteriza-se a capacidade civil pela aptidão da pessoa física ou natural em exercer, pessoalmente, os atos da vida civil. Vale dizer que a capacidade jurídica de uma pessoa é, por vezes, limitada, face algumas restrições de caráter protetivo que o Estado impõe a determinados indivíduos, diante de algumas peculiaridades individuais, como experiência de vida reduzida, caracterizada pela fixação do limite etário; anomalias psíquicas e outros.

Tal redução, talvez, tenha decorrido de um inquestionável maior grau de liberdade do jovem do século XXI, exteriorizado nas mais diversas formas e exemplos, o que faz com que adquira conhecimento das malícias sociais com antecedência significativa.

Por outro lado, é chegada a hora de uma reflexão profunda, às vésperas da entrada em vigor da nova legislação, da real maturidade dos jovens de 18 anos. Conforme já mencionado anteriormente, o intuito do legislador em fixar limites à maioridade civil é meramente protetivo. Nesse sentido, surge a possibilidade do legislador haver sido vitimado por uma confusão de conceitos entre liberdade e maturidade.

Da mesma forma que, na atualidade, o jovem tem, de fato, mais liberdade, a complexidade do mundo moderno é infinitamente maior, capaz de fazer com que indivíduos com alto grau de experiência e capacitação busquem auxílio na concretização de certos atos. Nesse cenário, o Estado acaba por expor a risco demasiado os jovens e, por conseqüência, a todos os cidadãos que com eles possam transigir.

A inovação decorre de Lei Federal (Lei nº 10.406, de 11.01.2002), a estar vigente, portanto, em todos os Estados da Federação, no mesmo instante, face ao critério do prazo único adotado pela legislação brasileira. Vale dizer que não admite alegação de ignorância, visto que a ninguém é facultado alegar o desconhecimento de lei para efeito de não cumpri-la.

Como toda incapacidade advém de lei, não serão toleradas quaisquer limitações ao exercício desses direitos realizadas pelos pais, mesmo que formalizadas por documentos inter vivos (celebrados em vida) ou mortis causa (como disposição de última vontade).

Pela nova Lei, a pessoa que contar com 16 anos de idade completos poderá ser emancipada voluntariamente pelos pais. Nessa hipótese, a sociedade estará ao arbítrio e impulsividade de um jovem, em plena fase da adolescência, famosa pelos conflitos interiores que acometem uma pessoa nessa etapa da vida juvenil.

A globalização que acabou por promover a integração de culturas essencialmente diversas nas suas origens étnicas, políticas e religiosas, embora fundada objetivamente no campo comercial, industrial e financeiro, acabou por estabelecer conflitos profundos entre preceitos éticos tradicionais às diversas civilizações; mais um fator gerador de perplexidade e dúvidas mormente na adolescência.

Aos jovens, superada a fase do delírio pela conquista, resta a necessidade da análise das conseqüências dos atos por eles praticados, como a responsabilização integral e individual por dívidas e obrigações assumidas; pelos danos que causarem à terceiros; responsabilidades decorrentes do vínculo matrimonial, enfim, a assunção isolada de todo e qualquer risco decorrente do negócio pactuado.

Relevante rememorar que não só de regras jurídicas vive uma sociedade. Em paralelo, cite-se a incidência dos conceitos morais e suas constantes variações, cuja legislação obriga-se a alcançar, sob pena de caracterizar-se demasiadamente retrógrada. Nesse diapasão, torna-se constante a luta de gerações dentro do próprio ambiente familiar, baseado no antagonismo de conceitos entre pais e filhos.

Nessa sociedade de consumo com ampla divulgação de bens supérfluos, amparada por estratégicas manipulações de marketing e publicidade, os jovens passam a distorcer escala de valores e, além disso, passam a exigir egoisticamente o atendimento a todos os seus desejos.

Quando contrariados, quando não alcançam o alvo pretendido, muitas vezes até pela prudente e justa ponderação dos pais, revoltam-se e se lançam a condutas aparentemente compensatórias da vacuidade que lhes impede de raciocinar, estabelecer simetrias de posições virtualmente antagônicas. Daí, tantas mazelas; tantos desencontros; tantas vidas desperdiçadas.

 é advogado, professor universitário e consultor do escritório Pedraza, Maximiano e Kawasaki Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2002, 13h13

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