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Bens indivisíveis

Patrimônio adquirido após separação não pode ser partilhado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é permitida a divisão em partes iguais de rendimentos adquiridos por um dos companheiros, depois do término da vida em comum. O entendimento ocorreu durante julgamento de recurso especial contra decisão que determinava partilha, por parte do companheiro, de rendimentos adquiridos em uma pousada do casal após a separação.

Em dezembro de 1991, o casal começou um relacionamento, Dias depois, eles passaram a morar juntos. Segundo a ação, como havia fidelidade na união e já eram reconhecidos como casados pelos familiares, eles decidiram idealizar e projetar a construção de uma pousada, na Praia do Rosa em Santa Catarina.

A companheira teve de assumir sozinha a responsabilidade da obra, devido ao vício do álcool de seu companheiro. Eles se separaram e voltaram várias vezes. Contudo, depois de algum tempo, as recaídas e o uso da bebida voltaram juntamente com as atitudes agressivas dele em relação a companheira.

Depois de ser espancada pelo companheiro, ela foi para a casa da mãe e, sem os seus bens, decidiu entrar com uma ação cautelar de busca e apreensão para tentar recuperá-los. Para a companheira, ele continuava a usufruir sozinho de todo o patrimônio.

Ela moveu uma ação para ter reconhecida uma união estável. Queria o reconhecimento da união e também a dissolução, com partilha de todos os bens, móveis e imóveis e prestação de contas, adquiridos com o esforço comum, durante o tempo em que ficaram juntos.

De acordo com a primeira instância, os bens não poderiam ser partilhados porque houve concubinato e não uma sociedade de fato. Por isso, o pedido de dissolução da sociedade não poderia ser acolhido. Com relação a sociedade comercial e prestação de contas, o juiz decidiu pela discussão do pedido em ação própria perante outro juízo.

A companheira apelou à segunda instância. O pedido foi parcialmente atendido. Para a segunda instância, a união estável existiu entre janeiro de 1992 e janeiro de 1995. Por essa razão, o acervo patrimonial merecia ser dividido em partes iguais conforme determina o artigo 5º da Lei nº 9278/96.

O Tribunal de Justiça ordenou ainda que o companheiro a indenizasse na metade dos rendimentos obtidos após o término da vida em comum.

Inconformado, ele recorreu ao STJ. Alegou a não aplicabilidade da lei 9278/96, tendo em vista que o relacionamento teve seu término em janeiro de 1995 e a lei é de maio de 1996. Ele disse que a segunda instância violou o artigo 20 do Código Civil quando "implicou na iniquidade de partilhar-se um acervo societário em partes iguais no tocante ao ativo, mas absolutamente desiguais quanto ao passivo existente, nada para um e tudo para o outro".

A Quarta Turma do STJ conheceu parte do recurso e deu provimento para reduzir a 10% a participação da companheira no patrimônio comum adquirido no período de convivência. Ainda, segundo decisão do STJ, deveria ser excluída a condenação incidente sobre os rendimentos posteriores ao término da convivência.

"A primeira observação leva à conclusão de que não pode simplesmente ordenar a partilha em partes iguais do patrimônio, adquirido depois por um dos conviventes, uma vez que para isso deve ser aferida a efetiva contribuição da mulher, seja com aporte em dinheiro, seja com o seu trabalho doméstico ou profissional", concluiu afirmou o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2002, 16h38

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