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Estado deve pagar honorário de perito para prova pericial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Estado é responsável pelo custeio dos honorários de perito. Porém, segundo a decisão em julgamento do recurso interposto pelo aposentado Etelvino Flávio contra decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, o Estado não é obrigado a antecipar o pagamento dos honorários ou reembolsá-los ao final da demanda.

Nesse caso, se o perito nomeado não for consentido na realização gratuita da prova pericial, ela será realizada pelo próprio ente público.

Adelson França de Souza propôs uma ação de cobrança contra o aposentado para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devido a um acidente automobilístico. Na audiência conciliatória, o aposentado apresentou sua contestação para que fosse produzida uma prova pericial para demonstrar que o veículo de Adelson estava em uma velocidade superior à permitida no local e que veículos similares possuem valor de mercado bastante inferior ao pretendido por ele.

O pedido para a produção das provas foi aceito parcialmente. A determinação foi de que houvesse apenas a apuração do valor de mercado do veículo de propriedade de Adelson, assim como o valor dos restos do automóvel. O aposentado reiterou o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado na contestação.

O juízo acatou a solicitação e intimou o perito nomeado para se manifestar sobre a possibilidade de realizar a prova pericial gratuitamente. O perito afirmou ser impossível fazê-lo, mas reduziu o valor da perícia para R$ 1.300,00.

Assim, o aposentado foi intimado para que "depositasse os honorários do perito em 24 horas, sob pena de preclusão da produção probatória, sob o fundamento de que a perícia não está incluída na gratuidade da Justiça". Inconformado, ele recorreu ao Tribunal de Alçada mineiro sobre o adiantamento dos honorários.

O Tribunal decidiu que "partindo de que o perito não estaria obrigado a correr risco de deixar de receber seus honorários, fica evidente que esse valor deverá ser adiantado, ainda que o requerente (Etelvino) da prova esteja sob a assistência judiciária, o que não significa que não vá ele se reembolsar, se vencer a demanda". O aposentado interpôs recurso no STJ.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, deu provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade do depósito prévio dos honorários do perito para a realização da prova pericial solicitada por Etelvino. Ela disse que, nos termos da jurisprudência dominante no STJ, a assistência judiciária gratuita compreende, entre outras despesas, os honorários de perito, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1.060/50, devendo o Estado arcar com tal ônus. "Não consentindo o perito nomeado na realização gratuita da prova pericial, essa há de ser realizada pelo próprio ente público", ressaltou a ministra.

RESP: 435.448

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2002, 16h35

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