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Direito Penal

Juiz lança o livro Crime impossível e a proteção aos bens jurídicos

O livro "Crime impossível e a proteção aos bens jurídicos", do juiz Marcelo Semer, publicado pela Malheiros Editores, é uma releitura do instituto do crime impossível à luz de princípios garantistas do Direito Penal, próprios de um Estado Democrático de Direito.

A obra, que será lançada dia 25 de novembro, traz um apanhado histórico e dogmático do crime impossível e da tentativa e formula bases para uma reflexão critica acerca destes institutos, em uma visão moderna.

Para Semer, membro da Associação Juízes para a Democracia, uma concepção de Direito Penal que se legitima pela tarefa de proteger bens jurídicos não se compatibiliza com a punição do crime impossível. "Um direito penal democrático reafirma a impunibilidade do crime impossível e a projeta também para as condutas relativamente ineficazes, hoje puníveis em nosso ordenamento", diz o autor.

Segundo Marcio Sotelo Felippe, que prefacia a obra, Marcelo Semer usou da dissertação sobre o crime impossível para tratar dos perigos da hipertrofia do Direito Penal. "Vem sendo impulsionado pelo arrivismo político, que dá guarida ao clamor descontrolado de certa opinião pública, notoriamente favorecida por incidentes criminais em que figuras de fortuna ou prestígio social foram atingidas".

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2002, 18h09

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