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ICP-OAB

OAB-SP inicia a emissão de certificados eletrônicos dos advogados

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Nesta segunda-feira, 11 de novembro, a seccional de São Paulo inicia o serviço de emissão de certificados digitais de identificação para os advogados paulistas.

Com a certificação devidamente regulamentada, qualquer documento eletrônico é revestido de validade jurídica, quer seja um contrato ou uma mensagem de e-mail comum. Caso o emitente e o receptor estejam portando certificados, é possível a utilização da criptografia de dados objetivando um maior sigilo.

A ICP-OAB (Infra-estrutura de Chaves Públicas da Ordem dos Advogados do Brasil) é um projeto nacional que foi inaugurado oficialmente no dia 14 de outubro, em Brasília, com a emissão do certificado raiz do Conselho Federal e subseqüente emissão dos certificados das Seccionais de São Paulo e Minas Gerais que, após terem realizado um período de testes, serão as primeiras a operar com o sistema. As demais Seccionais também irão ofertar, sucessivamente, essa facilidade aos causídicos inscritos.

O vice-presidente da Comissão Especial de Informática Jurídica da OAB-SP e coordenador da Subcomissão de Certificação Eletrônica, Augusto Tavares Rosa Marcacini, observou que em Minas Gerais está tudo pronto para entrar em operação. "Devem estar acertando detalhes finais, pois a chave já foi gerada. E há vários outros Estados estudando a questão. Em breve, o Conselho Federal vai instalar a chamada 'AC-delegada', cuja estrutura pode ser utilizada pelas Seccionais que o preferirem, e que seguirão atuando como autoridade de registro. Acredito que a maioria das Seccionais poderá se utilizar desta AC-delegada, mas esta é uma opção da Seccional".

Segundo o presidente da Comissão de Informática do Conselho Federal e da OAB/SP, Marcos da Costa, a emissão dos certificados será gratuita e, por questões de segurança, os certificados serão emitidos apenas para e-mails fornecidos pela OAB, que também são gratuitos.

O presidente explica que o processo de requisição do certificado pelo advogado prevê duas instâncias, uma virtual e outra real: "a primeira, via Internet, através do site da OAB-SP. Após a solicitação do certificado, o advogado precisará imprimir uma requisição que será fornecida a ele pela internet, e entregá-la pessoalmente na Seccional ou na Subseção onde estiver inscrito. Será necessária a apresentação da carteira da OAB-SP, para que o funcionário tenha segurança de que o certificado estará sendo liberado para o próprio advogado. Esse é um procedimento que visa a dar segurança aos nossos inscritos, de forma a impedir que um terceiro retire um certificado em nome de um advogado".

Quanto aos requisitos de sistema, ele informou que foram utilizados padrões internacionais, não proprietários, para o desenvolvimento do certificado da OAB, "de forma a não vincular o advogado, ou quem receber documentos assinados digitalmente por eles, a qualquer tipo de solução única, de determinada empresa". Augusto Marcacini complementou a idéia, explicando que "a ICP-OAB foi desenvolvida com estrutura da própria OAB, e utilizando software livre (Linux e OpenSSL, principalmente), contornando, com isso, os altos custos de empresas de certificação e a dependência tecnológica a que a entidade se veria sujeita".

Marcos da Costa aproveita para comunicar que o Poder Executivo encaminhou recentemente à Câmara dos Deputados o PL 7.316/2002, regulando a assinatura digital. A justificativa pode ser visualizada aqui.

Mais informações sobre a certificação digital do advogado podem ser obtidas diretamente nos sites da ICP-OAB e OAB/SP.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2002, 17h14

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