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Emenda questionada

Governador do ES questiona duas leis estaduais no Supremo

O governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda 30 à Constituição do Estado. A emenda retira do chefe do Executivo a competência para legislar sobre matérias tributária e orçamentária e serviços públicos.

A competência para legislar sobre esses assuntos foi estendida à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos.

Segundo o governador, a emenda afronta o princípio da harmonia e da independência dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Ele argumentou que "a desarmonia entre os poderes constituídos ocorre quando acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um poder em detrimento do outro".

Na ação, o governador alegou também que os Estados não podem afastar-se da disciplina federal quanto ao processo legislativo. Ele afirmou que no artigo 61, a Constituição Federal estabelece como competência exclusiva do chefe do Executivo a iniciativa para legislar sobre "organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios".

Em outra Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ferreira quer a suspensão da Lei Complementar 251. A lei, de iniciativa da Assembléia Legislativa, autoriza a extensão de carga horária dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e do Instituto Estadual de Saúde Pública.

O governador argumentou que a lei fere o artigo 61 da Constituição Federal ao dispor sobre matéria relacionada a aumento de remuneração, aos servidores públicos e seu regime jurídico e a órgãos da administração pública e sua estrutura e funcionamento.

Ele disse, ainda, que a lei orçamentária do Estado não prevê dotação nem autorização para aumento de despesa devido ao aumento na carga horária que provocaria aumento de vencimentos dos servidores da área de saúde do Espírito Santo.

ADI 2.754

ADI 2.755

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2002, 20h37

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