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Pedido recusado

Juizado especial do RJ nega indenização por duplicidade de CPF

O juiz do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, Júlio Emílio Abranches Mansur, julgou improcedente a ação de indenização por danos morais de Eduardo Coelho Gonçalves. Um estabelecimento comercial não autorizou crédito para Gonçalves porque tinha duplicidade do número do CPF.

A Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro argumentou que a duplicidade do CPF por si só, não é capaz de causar lesão por danos morais à pessoa cadastrada. Seria necessário demonstrar que os fatos alegados por Gonçalves decorreram diretamente da falha administrativa.

O juiz disse que a União não é responsável por uma empresa recusar a venda de um produto, após constatar pelo CPF a inadimplência do cliente, mesmo quando comprovar que se tratam de pessoas distintas. O número do documento de Eduardo Gonçalves correspondia ao nome de Alfredo Soares Marinho.

Mansur disse que os "Cadastros Negativos", tais como SPC e Serasa incluem os nomes dos inadimplentes junto ao comércio e à rede bancária. Embora usem o número do CPF como instrumento para facilitar a busca de um nome no banco de dados, o cadastramento negativo é referente a determinada pessoa, não sendo admitido o cadastramento apenas de um número de CPF, sem o nome.

O juiz disse, também, que como o nome registrado pelo número do CPF não era o de Eduardo Gonçalves, é evidente que ele não estava inserido em cadastro negativo.

Processo: 200.251.510.070.500

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2002, 20h14

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