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Problemas tributários

Consultora diz que empresas podem recuperar encargos tributários

Elevados tributos, que nem sempre correspondem à realidade, estão levando empresas a se resguardarem contra prejuízos. Os problemas que as empresas privadas vêm enfrentando nos últimos anos decorre da instituição de tributos inconstitucionais e da sofreguidão em obterem pronunciamentos judiciais, tendo em vista a sobrecarga do Poder Judiciário.

Dentre os mencionados tributos inconstitucionais pode ser citado o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, exigido das empresas industriais com consumo superior a 2.000 Kwh, que foi reembolsado sem aplicação dos verdadeiros índices de correção monetária.

Outro imposto que vem sendo exigido irregularmente é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a energia elétrica consumida pelos municípios, uma vez que a Constituição Federal veda a tributação recíproca dos entes políticos, ou seja, no caso, os Estados estão proibidos de exigir qualquer tributo de sua competência, tanto dos municípios, quanto da União e do Distrito Federal.

Ademais, outro ponto que vem causando grande interesse das empresas industriais é a possibilidade de se utilizarem dos créditos do IPI, gerados nas aquisições de insumos (matérias-primas, energia elétrica, combustíveis, produtos intermediários e material de embalagem), máquinas e equipamentos (com vida útil inferior a doze meses) não tributados (imunes, isentos, não tributados - "NT" ou sujeitos à alíquota zero), utilizados no processo industrial. Expressivas quantias vêm sendo recuperadas por essas empresas, com base em decisões judiciais, que reconhecem a legitimidade da pretensão dos contribuintes do IPI, tendo em vista a inconstitucionalidade da legislação que versa sobre esse assunto.

Por fim, não é excessivo lembrar a questão da exigência da contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária das empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana, uma vez que não se pode exigir tributo sobre a folha de salários que já é cobrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social a título de contribuição previdenciária.

Segundo a diretora da Just Sign, Sandra Regina Rosa, "muitas vezes, os empresários envolvidos em suas atividades, não se atentam ou desconhecem o assunto, cabendo a nós, com a proposta que temos, alertá-los."

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2002, 20h13

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