Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Norma questionada

AMB questiona dispositivo do Regimento Interno do TJ cearense

A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo do Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

A parte final do artigo 13, inciso XII, alínea "e", que é contestada pela entidade, diz que cabe ao Conselho da Magistratura fiscalizar os magistrados no cumprimento de seus deveres e responsabilidades. Segundo o artigo, cabe ao Conselho cuidar para que "residam nas sedes de suas comarcas e circunscrições judiciárias e delas não se ausentem sem autorização do presidente do Tribunal de Justiça ou sem convocação formal da Corregedoria-Geral da Justiça ou do Conselho Superior de Magistratura".

A AMB alega que ao tratar dos deveres do magistrado e de sua fiscalização, o dispositivo afrontou a Constituição prevê a edição de Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre o assunto. Para a entidade, a norma do Regimento Interno do Conselho da Magistratura do TJ-CE "regula de modo diferente obrigação prevista na Constituição (artigo 93, VII) e repetida na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (artigo 35, V)".

O argumento usado pela AMB é de que, tanto na Carta quanto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), está dito que o magistrado deve residir na sede da comarca. Porém, nenhuma das duas prevê a "esdrúxula obrigação" de pedir autorização ao presidente do TJ para ausentar-se por qualquer motivo.

Para a AMB, a obrigação imposta viola a previsão constitucional de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", bem como o direito de ir e vir dos magistrados cearenses. O ministro Carlos Velloso será o relator do processo.

ADI 2.753

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2002, 20h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.