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Cybersquatting

Cybersquatting: problema global em busca de soluções locais

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Espaço Cibernético: Novos desafios surgem

Devido ao fato da Internet ter tornado a palavra "comunicação" uma commodity multinacional, temos presenciado um grande número de desafios surgindo neste novo estado de coisas digital.

O aspecto internacional da Web não caracteriza, por si só, a rede mundial de computadores. Nos dias de hoje, somos todos atores interagindo em um sítio imaterial, composto de bits e bytes, o chamado Espaço Cibernético. Este Espaço possui seu próprio conjunto de regras, e algumas delas correm em direção contrária daquelas estabelecidas no mundo dos átomos. Assim, a intangibilidade é o fator mais marcante do Espaço Cibernético. Neste esteio de idéias, podemos evidenciar os dois elementos principais que caracterizam a primeira impressão sobre o Espaço Cibernético: Sua internacionalidade, uma vez que a Internet não encontra obstáculos físicos, e intangibilidade, dado a volatilidade da informação digitalizada.

Para lançar luzes sobre uma das principais questões acerca do Espaço Cibernético e seus lados global e intangível, devemos nos voltar ao título deste artigo, o fenômeno do cybersquatting.

Nosso ponto de discussão inicia-se na capacidade adquirida por qualquer pessoa de efetuar um registro, no Espaço Cibernético, de um nome potencialmente relevante para um terceiro, seja pessoa física ou jurídica, suas conseqüências legais e soluções previstas por algumas jurisdições.

Problema Global

A Internet trabalha por meio de números. Em uma rede de computadores, cada unidade é parte de um todo. Por intermédio dos chamados Network Access Points [1], roteadores e backbones, a informação trafega através de cabos, fios ou ondas, e os usuários da Internet são identificados por números, vale dizer, cada ponto da rede recebe um endereço individualizado, o Internet Protocol Address (IP) [2]. O endereço IP torna a Web possível, e é formado por um conjunto de números ordenados (exemplo: xxx.xx.xx.xxx). Uma vez que cada ponto único na Grande Rede precisa ser identificado, é verdadeiramente impossível a lembrança de todos os números referentes ao IP quando do acesso a um determinado website. Da mesma maneira que necessitamos encontrar uma rua ou avenida ao nos locomovemos em espaço físico, a mesma necessidade se presencia no Espaço Cibernético. Sob essa necessidade, tivemos a criação do Domain Name System (DNS) [3], originado na Universidade de Wisconsin, Estados Unidos, por volta de 1983. O DNS traduz os números dos endereços IP em nomes compreensíveis, os nomes de domínio, providenciando uma maneira fácil de lembrança e registro dos endereços representativos de entidades na Internet. Assim, os milhões de sítios da Web restam facilmente encontráveis, pois seus endereços IP estão convertidos em nomes de imediata compreensão e registro.

Ao mesmo tempo em que a Web se popularizou e tornou-se um fenômeno de massa, sua inclinação comercial veio à tona. Deste modo, corporações e pequenos negócios migraram para a Internet, e novos modelos comerciais apareceram no Espaço Cibernético. Tem-se, então, um panorama onde uma simples combinação alfanumérica recebe uma importância ímpar para estes empreendedores, tanto brick-and-mortars como pure players, e podem determinar o sucesso de suas movimentações empresariais. Uma verdadeira doutrina surge deste novo conceito, o Comércio Eletrônico, com implicações e reflexos em vários ramos de atividade. Deparamos, então, com o termo cybersquatting.

De acordo com uma legislação federal norte-americana, a Anti-Cybersquatting Consumer Protect Act, o cybersquatting é o "registro, tráfego, ou uso de um nome de domínio com má-fé e intenção de obter lucro a partir da boa-fé de terceiro detentor de marca registrada" (trad.do autor).

Esta definição alinha o nome de domínio com a marca registrada.

A palavra é derivada da língua inglesa, squatting, o ato de invadir ou fazer moradia na propriedade de outra pessoa, sem permissão. Entre nós brasileiros, é comum a expressão "posseiros digitais" para caracterizar a prática.

Uma vez que o nome de domínio é guiado pelo princípio da anterioridade, não há óbice ao registro de um nome originalmente revestido de proteção marcária por iniciativa de terceiro. Em contrapartida, o nome de domínio recebe uma proteção equiparada à marca de alto renome, por seu registro ser considerado legítimo pelo primeiro solicitante, até prova em contrário.

Então, o significado crucial de um nome distintivo na prática de negócios de qualquer natureza estende-se à Internet, e temos visto um grande número de questões legais originando-se de cybersquatting. Um registro prévio de uma marca conhecida, feito de maneira literal ou similar, e o sucesso de um negócio pode estar comprometido. O significado do termo, visto por olhos jurídicos, é uma infração. Para esta infração se configurar, é necessária a presença de dois elementos:

- Má-fé no ato do registro;

- Clara intenção de obtenção de lucro com o registro do nome de domínio.

Na presença destes dois fatores, temos um caso de cybersquatting. Como a maioria das questões envolvidas no Espaço Cibernético, esta prática não conhece fronteiras ou limitação geográfica.

Daí a conclusão de que o cybersquatting é, sem dúvida, um problema global.

Soluções locais

Ao tentarmos registrar um nome de domínio, primeiramente precisamos definir qual o tipo de nome é o sujeito de nosso interesse. Os dois elementos inicialmente invocados neste texto (internacionalidade e intangibilidade) determinam a importância de uma presença global em um negócio na Web. Desta maneira, o registro de um General Top Level Domain (gTLD) [4] deve ser apreciado por aqueles que pretendem expandir sua presença no Espaço Cibernético. Este nível de nome de domínio possui um interesse global, por suas variações (.com, .net,.org, .info, .biz, .museum, .aero, .name, .coop, .pro) serem embuídas de um valor que transpõe fronteiras, sendo capazes de obterem reconhecimento em muitos idiomas ao redor do planeta.

Ao surgir um conflito envolvendo um gTLD, há uma política estabelecida pela ICANN [5] para resolver disputas concernentes ao cybersquatting e qualquer outra modalidade de registro abusivo. Esta política é chamada de Uniform Name Dispute Resolution (UDNDR), e suas diretrizes devem ser observadas por todos os registradores de nomes de domínio habilitados. Outros órgãos também estão aptos a verificar reclamações desta natureza, autorizadas pela ICANN, e a maioria dos casos é levada à apreciação da WIPO [6].

Até o presente momento do texto, estamos nos movendo no território da problemática global recebendo uma solução também global, em ocorrências específicas envolvendo registros de gTLD.

Uma vez que o registro de um gTLD pode ser efetuado a partir de qualquer jurisdição, as políticas da ICANN e os procedimentos adotados na resolução de disputas são indispensáveis para unificar o entendimento sobre a legitimidade e legalidade dos registros efetuados.

E quando um abuso for alegado em vista de um Country Code Top Level Domain (ccTLD) [7]?

Estes nomes de domínio são seguidos do código do país de origem, e possuem mais relevância entre os limites dos mesmos territórios. A política de resolução de conflitos da ICANN não representa força legal nestes casos, e a Justiça interna é acionada para dirimir este tipo de lide, nem sempre fornecendo a resposta legal correta em vista do caso concreto. Implicações como tempo, custos, entendimentos divergentes e procedimentos estão levando alguns países a procurar uma solução própria para os problemas de registro neste nível de nomes de domínio.

Agora, adentramos no território das soluções locais.

Dias atrás, o Ministério de Informação e Comunicação da Coréia se moveu neste sentido, estabelecendo um Comitê de Resolução de Disputas de Nome de Domínio. Este Comitê providenciará assistência específica em casos envolvendo nomes de domínio daquele país, cuja terminação é .kr, e os procedimentos são baseados na UDNDR da ICANN. Esta medida foi tomada visto o crescente número de casos de cybersquatting no território coreano.

Com isto, estima-se em 2 meses o período total entre o ajuizamento do pedido e a decisão final sobre o nome de domínio levado ao conhecimento do Comitê de Resolução de Disputas de Nome de Domínio.

Para evidenciar as iniciativas semelhantes ao redor do mundo, apresentamos um painel demonstrativo contendo as soluções locais mais relevantes providenciadas por diversos países:

PAÍS - PROCEDIMENTO ADOTADO - ENTIDADE

Chile - Mediação, na falta de acordo escrito, Arbitragem - NIC Chile

República Tcheca - Arbitragem - CZ NIC

Dinamarca - Procedimentos administrativos - Dansk Internet Forum

Guernsey - Mediação - Channelnames.com

Croácia - Arbitragem

Hungria - Arbitragem

Israel - Procedimentos administrativos - ISOC-II

India - Procedimentos administrativos - NIC-IN

Itália - Arbitragem e variações da UDNDR- NIC IT

Jersey - Mediação - Channelnames.com

Kazaquistão - Procedimentos administrativos - KAZ-NIC

Portugal - Arbitragem

Uruguai - Arbitragem - Centro de Conciliación y Arbitraje

De acordo com as estatísticas da WIPO, há um total de 243 ccTLD diferentes, e em 56 destas jurisdições são adotados procedimentos internos na resolução de conflitos, sendo a maioria variações do conteúdo da UDNDR. Os 13 países constantes no painel acima representam um caminho alternativo a este entendimento, com a adoção de soluções locais próprias dentro das jurisdições mencionadas.

Estes fatos representam a importância da observação de medidas coerentes na tentativa de providenciar resoluções compatíveis com o problema crescente (e insistente) de registro abusivo de nomes de domínio na Internet.

Enquanto uma infração inerente ao Espaço Cibernético, com seu lado intangível e multinacional, o cybersquatting merece a busca de novas formas de resolução de disputas na configuração de sua ocorrência, como temos visto nas inteligentes iniciativas nos países mencionados.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão responsável pelo regramento interno sobre os nomes de domínio, não apresenta nenhum sinal de adoção de procedimento alternativo sobre as lides pertinentes à matéria, cabendo ao lesado o ingresso em juízo para obter resposta para sua pretenção resistida.

É notória a presença dos elementos custo e tempo em demandas judiciais, e a adoção de meios alternativos como os procedimentos administrativos em face de dirimir uma disputa local parece uma atitude saudável de entregar a cada um o que é seu, vale dizer, promover eficazmente o direito no mundo digital.

Notas de rodapé:

[1] Pontos de Acesso à Rede

[2] Endereço de Protocolo de Internet

[3] Sistema de Nomes de Domínio

[4] Domínio Genérico de Primeiro Nível

[5] Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, entidade responsável pela alocação dos endereços IP, gerenciamento do Sistema de Nomes de Domínio, e demais atividades inerentes ao sistema de protocolos da Internet.

[6] World Intellectual Property Organization, Organização Mundial de Propriedade Intelectual.

[7] Domínio de Primeiro Nível de Código de País

 é advogado especialista em Tecnologia da Informação, consultor de empresas de Internet, autor do livro "O Comércio Eletrônico e os Contratos" (Forense, 2001) e professor do IPGA - Instituto de Pós-Graduação Avançada em Tecnologia e Negócios.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2002, 21h28

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