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Alvoroço virtual

A polêmica em torno da Lei Espanhola de Comércio Eletrônico

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Nesse momento nada menos que 398 sites de comércio eletrônico espanhóis decidiram encerrar suas atividades em protesto contra a entrada em vigor de uma nova lei. Além dos websites operados diretamente de solo espanhol, inúmeros outros, em diversos países, estão também decidindo "sair do ar" em apoio a esse protesto (veja a lista aqui). Várias organizações internacionais de direitos humanos e de "ciberdireitos" também estão aderindo ao movimento, publicando notas de apoio e exigindo um posicionamento das autoridades judiciárias daquele país. Alguns deles afirmam que a lei "constitui o maior ataque contra a liberdade de expressão na Internet desde a promulgação do Communications Decency Act de 1996" [1].

Mas o que pode ter gerado tanto alvoroço? A polêmica gira em torno da nova "Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico" (Ley de los Servicios de la Sociedad de la Información y Comercio Electrónico), mais conhecida simplesmente pela sigla LSSICE. Aprovada pelo Parlamento espanhol em 27 de junho de 2002 [2], entrou em vigor em 12 de outubro daquele ano. Implementa em território espanhol a Diretiva da União Européia sobre comércio eletrônico (Dir. 2000/31/CE) e algumas disposições da Diretiva Européia sobre Privacidade e Comunicações Eletrônicas (Dir. 2002/58/EC). Ela se aplica a todos os sítios web localizados na Espanha e dedicados ao comércio eletrônico, que são obrigados a indicar o nome de domínio ou endereço de Internet onde estão estabelecidos on line. O descumprimento a essa regra pode implicar na imposição de multa de até 600 mil euros. A Lei também obriga os provedores de acesso e serviços na Internet a reterem os registros do tráfego de seus clientes por até um ano, para possibilitar o acesso a eles pelos órgãos governamentais, mediante autorização judicial [3].

São essencialmente essas disposições que têm atraído as críticas à Lei. Para os defensores das liberdades civis e proprietários de sites de comércio eletrônico, elas contrariam uma série de regras protegidas em convenções internacionais de direitos humanos [4], que consagram, dentre outros princípios, a liberdade de expressão, a presunção de inocência e o direito à confidencialidade nas comunicações (também presentes na Constituição Espanhola, artigos 18, 20 e 24). Sobretudo a disposição que obriga os provedores e prestadores de serviços de comunicações eletrônicas a reter até um ano os dados de conexão e tráfego, gerados pelas comunicações de seus usuários (art. 12, item 01) [5], preocupa essas organizações, pois alegam que pode ter sérias implicações quanto à privacidade dos internautas e proteção de dados pessoais. A Lei ressalva que os dados que devem ser recolhidos são unicamente os "necessários para facilitar a localização do equipamento terminal empregado pelo usuário para a transmissão da informação" e, em se tratando de serviço de hospedagem, "somente aqueles imprescindíveis para identificar a origem dos dados alojados e o momento em que iniciou a prestação do serviço", estabelecendo que o dever de retenção dos dados em nenhum caso afetará o segredo das comunicações (art. 12, item 02) [6]. Além disso, estabelece que os registros devem permanecer confidenciais, só podendo ser acessados pelas autoridades judiciárias e fiscais para fins de investigação criminal ou para salvaguarda da segurança pública e defesa nacional (art. 12, item 03) [7].

O Governo sustenta que, da forma como está escrita, a obrigação de retenção tem amparo nas Diretivas comunitárias sobre comércio eletrônico e sobre proteção de dados nas comunicações eletrônicas, já que se cumpre sob a supervisão dos juízes e do Ministério Fiscal. Lembra que os dados retidos não incluem o conteúdo ou outros que afetem o sigilo das comunicações eletrônicas, protegido constitucionalmente, e que são armazenados mediante procedimentos seguros que garantem sua integridade e que impedem o acesso não autorizado (art. 12, item 02). Embora procurando não alcançar propriamente o conteúdo das comunicações eletrônicas (visa diretamente os dados de conexão) e estabelecendo exigências para a utilização dos registros informacionais, a forma preventiva e sistemática de armazenamento dos dados viola a presunção de inocência das pessoas, pode sufocar a liberdade de expressão e pode constituir uma séria intrusão à privacidade individual, argumentam os opositores da Lei. Com efeito, por força dela os provedores e as companhias de telecomunicação ficam obrigados a reter a informação do tráfego de todas as mensagens de e-mail de seus clientes, das chamadas telefônicas, dos dados de localização das chamadas de telefones móveis, da navegação na Internet etc.

Não menos preocupante para os críticos é a disposição que obriga o registro dos sites de comércio eletrônico. Por meio dela, os operadores de sites comerciais (aqueles que desenvolvem atividade econômica, definidos como os serviços normalmente pagos) têm que informar o nome de domínio que utilizam na Internet ao órgão de registro mercantil em que estão inscritos ou onde obtiveram personalidade jurídica (art. 9º, item 01) [8]. A comunicação deve ser feita no prazo de um mês da obtenção, cancelamento ou substituição do nome de domínio (art. 9º, item 03) [9]. Essa disposição de registro do nome de domínio perante um órgão governamental - que se aplica a todos os operadores estabelecidos na Espanha e aqueles que ofereçam seus serviços através de um estabelecimento localizado em território espanhol - pode sufocar a liberdade de expressão e cria um grande risco de reforço da censura, na medida em que pode ser aplicada no futuro para silenciar dissidentes e opositores políticos, que eventualmente tenham idéias contrárias a interesses governamentais, segundo os opositores da Lei.

Na verdade, a citada regra legal não cria a obrigação de registro ou inscrição como condição para exercício da atividade comercial na Internet. A própria Lei consagra em seus artigos 6º e 7º o princípio da livre prestação dos serviços, estabelecendo que a prestação de serviços da sociedade da informação não está sujeita à autorização governamental prévia e que não pode sofrer nenhum tipo de restrição (exceto as previstas nela própria). Não obstante, com o fim de aumentar a confiança dos consumidores no comércio eletrônico, determina que os prestadores de serviços comuniquem ao Registro Mercantil ou registro público similar, em que estão inscritos em razão de suas atividades, os nomes de domínio ou endereços de Internet que utilizem habitualmente. Por esse meio, o que se pretende é oferecer aos usuários garantias sobre a titularidade real dos websites de comércio eletrônico, no sentido de que haja uma equivalência entre a atuação do comerciante no mundo físico e nos ambientes eletrônicos, evitando fraudes derivadas do falseamento da identidade ou da utilização ilegítima de nomes de domínio que se associem a empresas e marcas conhecidas. Ademais, se o operador de site comercial não for comerciante regularmente registrado, a LSSICE não cria uma nova obrigação registral.

Mas a comunidade de proprietários de sites comerciais e provedores não tem essa mesma opinião - de que o texto legal tem o objetivo de estabelecer a confiança dos usuários e impulsionar o desenvolvimento do comércio eletrônico. O site Kriptópolis, um membro da "Campanha Global para Liberdade na Internet" (Global Internet Liberty Campaign) liderou, no último mês de julho, uma campanha para levar a LSSICE ao Tribunal Constitucional antes que entrasse em vigor, solicitando aos internautas que enviassem mensagens a parlamentares e representantes do Governo, no sentido de que exercessem o recurso constitucional de revisão da Lei - de acordo com o sistema jurídico espanhol, a Corte Constitucional pode decidir sobre uma moção para revisão da constitucionalidade de uma lei se 50 deputados, 50 senadores, o Presidente, o Defensor do Povo (el Defensor Del Pueblo) ou os corpos legislativos das comunidades autônomas solicitarem. Ao final da campanha, mais de 4.400 pessoas enviaram mensagens solicitando o recurso ao Tribunal Constitucional, mas no dia 02 de outubro el Defensor Del Pueblo negou a solicitação. A LSSICE entrou em vigor 10 dias depois.

Notas de rodapé:

[1] Lei americana que pretendia restringir a disseminação da pornografia na Internet, mas que foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte dos EUA, em 1997, por ferir o direito à liberdade de expressão ("free speech"), garantido pela 1ª Emenda.

[2] Publicada no Boletín Oficial del Estado, de 12 de julho de 2002.

[3] A o projeto da Lei previa inicialmente a dispensa de ordem judicial, bastando apenas autorização de autoridades administrativas, mas ativistas ligados a organizações de defesa das liberdades civis conseguiram modificá-la.

[4] Artigos 6, 8, 9 e 10 da Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (de 1950); artigos 7,8,10, 11 e 48 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia; e artigos 11,12, 18 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (de 1948).

[5] Artículo 12. Deber de retención de datos de tráfico relativos a las comunicaciones electrónicas. 1. Los operadores de redes y servicios de comunicaciones electrónicas, los proveedores de acceso a redes de telecomunicaciones y los prestadores de servicios de alojamiento de datos deberán retener los datos de conexión y tráfico generados por las comunicaciones establecidas durante la prestación de un servicio de la sociedad de la información por un período máximo de doce meses, en los términos establecidos en este artículo y en su normativa de desarrollo.

[6] 2. Los datos que, en cumplimiento de lo dispuesto en el apartado anterior, deberán conservar los operadores de redes y servicios de comunicaciones electrónicas y los proveedores de acceso a redes de telecomunicaciones serán únicamente los necesarios para facilitar la localización del equipo terminal empleado por el usuario para la transmisión de la información.

Los prestadores de servicios de alojamiento de datos deberán retener sólo aquéllos imprescindibles para identificar el origen de los datos alojados y el momento en que se inició la prestación del servicio.

En ningún caso, la obligación de retención de datos afectará al secreto de las comunicaciones.

[7] 3. Los datos se conservarán para su utilización en el marco de una investigación criminal o para la salvaguardia de la seguridad pública y la defensa nacional, poniéndose a disposición de los Jueces o Tribunales o del Ministerio Fiscal que así los requieran. La comunicación de estos datos a las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad se hará con sujeción a lo dispuesto en la normativa sobre protección de datos personales.

[8] Artículo 9. Constancia registral del nombre de dominio.

1. Los prestadores de servicios de la sociedad de la información establecidos en España deberán comunicar al Registro Mercantil en el que se encuentren inscritos, o a aquel otro registro público en el que lo estuvieran para la adquisición de personalidad jurídica o a los solos efectos de publicidad, al menos, un nombre de dominio o dirección de Internet que, en su caso, utilicen para su identificación en Internet, así como todo acto de sustitución o cancelación de los mismos, salvo que dicha información conste ya en el correspondiente registro.

[9] 3. La obligación de comunicación a que se refiere el apartado 1 deberá cumplirse en el plazo de un mes desde la obtención, sustitución o cancelación del correspondiente nombre de dominio o dirección de Internet.

 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2002, 20h30

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