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Túnel do tempo

A história e a evolução da Advocacia-Geral da União

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Registra-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Órgão de direção superior da AGU, submete-se às normas disciplinadoras das Consultorias Jurídicas no que concerne às atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestados ao Ministério da Fazenda. Também a Consultoria-Geral da União ainda não teve implantada a sua estrutura pela falta dos cargos em comissão indispensáveis para tanto.

As Consultorias Jurídicas, órgãos de execução da AGU, já se encontravam estruturadas nos respectivos ministérios e assim foram mantidas. Situação nova surgiu com a criação do Ministério da Defesa, em substituição aos três Ministérios Militares -Marinha, Exército e Aeronáutica- e ao Estado-Maior das Forças Armadas -EMFA, este absorvido pelo novo Ministério e aqueles transformados em Comandos Militares integrantes do Ministério da Defesa, fato que recomendou se criassem, na Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, as Consultorias Jurídicas-Adjuntas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Até o momento a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, e suas Consultorias-Adjuntas, foi a única ter sua competência, estrutura e funcionamento disciplinados em ato do Advogado-geral da União. (32) As demais Consultorias permanecem regidas por atos editados pelos respectivos Ministros de Estado, assim como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Outra medida, que contou com autorização legislativa, (33) de fundamental importância para racionalizar as atividades de assessoramento jurídico, propiciando orientação uniforme para temas comuns de interesse de órgãos da Administração Direta localizados fora do Distrito Federal foi a criação dos Núcleos de Assessoramento Jurídico. Até o momento já foram instalados três desses Núcleos - em Goiânia, Fortaleza e Porto Alegre.

Os Núcleos de Assessoramento Jurídico, órgãos integrantes da Consultoria-Geral da União, representam mais uma medida de racionalização de serviços, de unidade de orientação jurídica e de economia, uma vez que evita a mantença de várias unidades com as mesmas finalidades em Órgãos dos Ministérios localizados fora do Distrito Federal.

Órgãos vinculados - A Procuradoria-Geral Federal

Estabelecidas as estruturas (embora não implantadas integralmente) dos Órgãos da Instituição responsáveis pela representação judicial da União e pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, no que diz respeito à Administração direta, retoma a Instituição a questão relativa aos seus Órgãos Vinculados, responsáveis pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações federais, bem como pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a essas entidades da Administração indireta.

Ao tempo em que a Advocacia-Geral da União assumia a representação judicial de quase uma centena de autarquias e fundações, conforme visto nos itens 10, 11 e 12, era criada a Carreira de Procurador Federal (34), reunindo, sob denominação única os profissionais do Direito responsáveis pelas atividades de representação judicial e extrajudicial e daquelas de consultoria e assessoramento jurídicos das autarquias e fundações federais, passo fundamental para a organização e racionalização da atuação dos integrantes da nova Carreira.

Na AGU, concomitantemente, era criada, via legislativa, a Coordenadoria dos Órgãos Vinculados à AGU, (35) para auxiliar o Advogado-Geral no exercício de suas atribuições de orientação normativa e supervisão técnica dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, os Órgãos Vinculados, assim denominados pela Lei Complementar n° 73, de 1993. (36) Essa Coordenadoria teve o seu funcionamento disciplinado em ato(37) do Advogado-geral da União e representou passo decisivo na racionalização da distribuição dos Procuradores Federais e na detecção de problemas ocorrentes na Administração indireta (autarquias e fundações).

Da Coordenadoria dos Órgãos Vinculados evoluiu-se para a criação da Procuradoria-Geral Federal,(38) como órgão autônomo vinculado à Advocacia-Geral da União e sob a sua supervisão direta, com o objetivo de reunir, sob administração única, as atividades de representação judicial e extrajudicial e aquelas de consultoria e assessoramento jurídicos da Administração indireta (autarquias e fundações federais), em tudo iguais àquelas exercidas pela AGU em relação a Administração direta.

A criação da Procuradoria-Geral Federal representa mais uma ação governamental em busca da racionalidade, economia e otimização das atividades constitucionais da Advocacia-Geral da União, retirando da subordinação dos dirigentes de autarquias e fundações decisões importantíssimas de representação judicial da União, bem como de consultoria e assessoramento jurídicos, atividades que devem ser orientadas pelo Advogado-geral da União. A Constituição não distinguiu a Administração direta da indireta quanto à defesa do patrimônio público federal, apenas admitiu que a AGU pudesse fazer a representação judicial e extrajudicial através de órgãos a ela vinculados. (39)

 é secretária-geral de Consultoria da AGU

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2002, 23h12

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