Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Túnel do tempo

A história e a evolução da Advocacia-Geral da União

Por 

As correições empreendidas pela Corregedoria-Geral da AGU também identificaram irregularidades em órgãos jurídicos que conduziram à instauração de diversos processos administrativos disciplinares. A conclusão desses processos e julgamentos proferidos pelo Tribunal de Contas da União em matérias da alçada daquela Corte de Contas exigiu a criação, também na Procuradoria-Geral da União, da Coordenadoria de Ações de Recomposição do Patrimônio da União,(21) órgão específico para recuperar perdas patrimoniais sofridas pela União e promover a execução de títulos judiciais e extrajudiciais, inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União.

Medidas racionalizadoras - Estruturação de órgãos

Ao longo desses anos foi vista a necessidade de racionalizar serviços a cargo das Procuradorias Regionais da União(22) e das Procuradorias da União(23) situadas nas mesmas capitais. A racionalização reclamada, após autorizada em lei, (24) conduziu à unificação, na Procuradoria Regional, das duas estruturas existentes, com absorção da Procuradoria da União pela respectiva Procuradoria Regional da União situada na mesma capital. Com a unificação das procuradorias, foram eliminadas unidades dúplices desnecessárias, passando os representantes judiciais da União a atuar na primeira e na segunda instâncias, otimizando os trabalhos.

Na esteira da racionalização, e também com autorização legislativa, (25) foram desativadas procuradorias seccionais localizadas em cidades que apresentavam pequena movimentação processual de interesse da União, ficando os serviços concentrados na Seccional mais próxima ou na Procuradoria da União, eliminando-se gastos com a manutenção de estruturas, permitindo melhor utilização de recursos humanos, principalmente de representantes judiciais da União que, localizados naquelas Seccionais, cuidavam de pequeno número de processos judiciais. Pelos mesmos motivos também deixaram de ser instaladas outras Procuradorias Seccionais.

O Ato Regimental(26) da estrutura básica da Procuradoria-Geral da União-PGU (com suas Procuradorias Regionais, da União e Seccionais) foi expedido em junho último, e cuidou também do Gabinete do Procurador-Geral da União; e dos Departamentos Judicial Cível; Judicial Trabalhista; Judicial de Órgãos e Entidades Sucedidos pela União; Judicial Internacional e de Recomposição do Patrimônio da União; para Assuntos Especiais e Orientação Processual; de Cálculos e Perícias; além de Coordenações-Gerais. Contudo, a PGU ainda não teve implantada a sua estrutura pela falta dos cargos em comissão indispensáveis para tanto.

Enquanto se empreendiam as mudanças nas Procuradorias da União, igualmente se implantava no Gabinete do Advogado-Geral da União o Núcleo(27) de acompanhamento de feitos judiciais de interesse da União, e de suas autarquias e fundações, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, cuja atuação concentrou-se especialmente no acompanhamento das causas de maior relevância e interesse público.

Todas as Procuradorias da AGU (Geral, Regionais, da União e Seccionais) passaram a contar com setor específico para o acompanhamento e controle especiais de feitos considerados relevantes, assim consideradas pela possibilidade de acarretar expressivo dano ao erário, seja pelo seu valor individualizado, ou pela multiplicação de seus efeitos, ou ainda por envolver assuntos relacionados às políticas públicas de interesse social.

Revistas as estruturas do braço contencioso da Advocacia-Geral da União, voltaram-se as atenções para a remodelagem do seu braço consultivo, aquele advindo da antiga Advocacia Consultiva da União, como já visto.

A Lei Complementar nº 73, de 1993, que instituiu a "Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União", criou a Consultoria-Geral da União como órgão de direção superior da Instituição, mas incumbiu-a apenas (embora principalmente) de colaborar com o advogado-geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhe sejam atribuídos pelo chefe da Instituição. (28) Ficou a Consultoria-Geral da União isolada do restante do segmento consultivo da Instituição, notadamente das Consultorias Jurídicas que receberam tratamento em capítulo autônomo da Lei.

Para suprir a lacuna da Lei e tornar coerente a classificação do Órgão como de direção superior, o Advogado-geral da União, expediu o Ato Regimental(29) dispondo sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União, bem como as atribuições de seu titular e demais dirigentes. (30)

A Consultoria-Geral da União, além da Consultoria da União (integrada pelos Consultores da União), passou a contar com um Gabinete e os Departamentos de Assuntos Extrajudiciais, de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos, de Acompanhamento de Feitos Estratégicos perante o Supremo Tribunal Federal, (31) de Análise de Atos Normativos e de Informações Jurídico-Estratégicas e de Coordenações-Gerais, incumbindo-se de coordenar a atuação das Consultorias Jurídicas dos Ministérios e de coordenar e orientar a atuação dos Órgãos Jurídicos das autarquias e fundações públicas, com a participação da Consultoria Jurídica do Ministério a que estivessem subordinados.

 é secretária-geral de Consultoria da AGU

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2002, 23h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.