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Túnel do tempo

A história e a evolução da Advocacia-Geral da União

Por 

- órgãos vinculados: Procuradorias e Departamentos jurídicos de autarquias e fundações públicas federais. (14)

Além dos órgãos que dizem respeito às atividades finalísticas da AGU, a sua Lei Orgânica previu ainda os seguintes órgãos de administração:

- Gabinete do Advogado-geral da União, Diretoria-Geral de Administração, Centro de Estudos(15) e Secretaria de Controle Interno. (16)

Até o início do ano 2000 a Advocacia-Geral da União funcionou com essa estrutura.

Funcionamento da AGU - força de trabalho

Os Órgãos responsáveis pela representação judicial da União, precisamente aqueles do Gabinete do Advogado-geral da União e os integrantes da Procuradoria-Geral da União(17) (Órgão central, Procuradorias Regionais, Procuradorias nos Estados, Procuradorias Seccionais) em todo o território nacional, a Corregedoria-Geral da AGU, o Gabinete do Advogado-geral da União, o Centro de Estudos Victor Nunes Leal e a Diretoria-Geral de Administração da AGU foram implantados com servidores requisitados ou cedidos de ministérios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de outros Poderes da República, de Estados, Distrito Federal e Municípios. O minguado quadro de pessoal que a AGU recebeu da extinta Consultoria-Geral da República se resumia a pouco mais de uma dezena de servidores.

Desde o início de suas atividades - fevereiro de 1993 - até o início do ano 2000 a representação judicial da União, a cargo da AGU, era exercida pelos titulares dos cargos em comissão de órgãos de direção e de execução e por Procuradores da Fazenda Nacional, Assistentes Jurídicos e cerca de trinta Advogados da União (oriundos do primeiro concurso público realizado para essa Carreira) todos eles auxiliados por Procuradores de autarquias e fundações e outros bacharéis em Direito, detentores de cargos em comissão na AGU.

No início do ano 2000 ingressaram nos quadros da AGU, mediante concurso público -o segundo-, cerca de trezentos Advogados da União e, em seguida, outro tanto de Assistentes Jurídicos provenientes do primeiro concurso público realizado para essa Carreira. Também foram realizados dois concursos para cargos de Procurador da Fazenda Nacional.

Correições da AGU - Medidas adotadas - Órgãos novos

As correições realizadas pela Corregedoria-Geral da AGU em Órgãos jurídicos de autarquias e fundações federais vinham indicando a necessidade de mudança na representação judicial de grande parte dessas entidades, principalmente aquelas de âmbito local e de pequeno porte, como era o caso de escolas técnicas, agrotécnicas centros federais de educação tecnológica, além de outras. Essas entidades, sendo de âmbito local, muitas localizadas em pequenos municípios, não dispunham de meios para acompanhar até as últimas instâncias, as ações judiciais de seu interesse, ficando praticamente indefesas. As correições identificaram também deficiência na representação judicial de algumas autarquias e fundações de grande porte, pela falta de recursos humanos em quantidade e qualidade desejadas.

Ante esse quadro, com base no art. 131 da Constituição, do qual consta que a "Advocacia-Geral da União é a Instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a união, judicial e extrajudicialmente", considerando que a representação judicial daquelas entidades, descentralizadas da União, poderia ser feita diretamente pela Instituição, e havendo a AGU recebido expressivo número de Advogados da União no início do ano 2000, foi possível à Instituição, ainda no primeiro semestre daquele ano, mediante ato legislativo, (18) assumir a representação judicial de quase uma centena de autarquias e fundações, "até que lei dispusesse sobre a nova forma de representação judicial, direta e indireta, da União, consideradas as suas entidades autárquicas e fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos a essas entidades." (19)

Os resultados positivos da assunção pela AGU da representação judicial das pequenas entidades e, mais expressivamente, de algumas autarquias e fundações federais de grande porte são notórios, mormente no que diz respeito à redução dos vultosos valores das condenações judiciais impostas aos cofres públicos. A representação judicial dessas entidades concentrada na AGU permitiu ainda conferir tratamento uniforme a matérias comuns à Administração direta e indireta (autarquias e fundações).

Os altíssimos valores das condenações judiciais sofridas pelo Tesouro determinaram que se criasse, na Procuradoria-Geral da União, o Departamento de Cálculos e Perícias,(20) setor especializado que vem auxiliando eficaz e decisivamente o segmento contencioso da Instituição, incluindo os das autarquias e fundações federais. São notáveis os resultados obtidos a partir do refazimento desses cálculos, reduzindo significativamente os valores efetivamente devidos pela União.

 é secretária-geral de Consultoria da AGU

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2002, 23h12

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