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A história e a evolução da Advocacia-Geral da União

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"A advocacia-geral da união é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a união, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo." (CF, ART. 131)

Antes da promulgação da Constituição da República de 5 de outubro de 1988 a representação judicial da União (Administração Direta) estava a cargo da Procuradoria-Geral da República e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo estavam confiadas à Advocacia Consultiva da União, (1) que tinha como instância máxima a Consultoria-Geral da República(2) e era composta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (no Ministério da Fazenda), pelas Consultorias Jurídicas (nos demais Ministérios, Estado-Maior das Forças Armadas e Secretarias da Presidência da República), pelos órgãos jurídicos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, pelas Procuradorias-Gerais e departamentos jurídicos das autarquias e das fundações federais, e pelos órgãos jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União.

Exercia parcialmente a representação extrajudicial da União a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, como órgão do Ministério da Fazenda.

A representação judicial da União esteve afeta à Procuradoria-Geral da República até o advento da Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993, com exceção daquela referente às causas de natureza fiscal que passaram à antiga Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desde a promulgação da Carta Política, por força do art. 29, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

A AGU na Constituição de 1988

A Constituição de 1988, no seu Título IV, dispôs sobre a ORGANIZAÇÃO DOS PODERES e, sob esse Título, destinou o Capítulo I ao PODER LEGISLATIVO, o Capítulo II ao PODER EXECUTIVO, o Capítulo III ao PODER JUDICIÁRIO e o Capítulo IV às FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, inserindo neste último Capítulo o MINISTÉRIO PÚBLICO, na Seção I, e a ADVOCACIA PÚBLICA, na qual se inclui a ADVOCACIA-GERAL DE UNIÃO, na Seção II. Teve o Constituinte o cuidado de situar a Advocacia-Geral da União fora dos três Poderes da República, não para que formasse um "quarto poder", mas para que pudesse atender, com independência, aos três Poderes, tendo presente que a representação judicial da União, confiada à nova Instituição, envolveria os três Poderes da República. Também deixou claro que a Advocacia-Geral da União ficaria responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos apenas do Poder Executivo. Portanto, o laço mais forte a unir a Advocacia-Geral da União ao Poder Executivo decorre desses serviços que lhe presta, com exclusividade.

A Advocacia-Geral da União nasceu da necessidade de organizar em Instituição única a representação judicial e extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo, propiciando ao Ministério Público o pleno exercício de sua função essencial de "defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis", desvencilhando-o da representação judicial da União, por vezes incompatível com os seus outros misteres.

A estrutura da AGU em sua lei orgânica

Consoante preconizado no art. 131 da Constituição de 1988, veio a dispor sobre a organização e funcionamento da nova Instituição a Lei Complementar n° 73, de 11 de fevereiro de 1993, que instituiu a "Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União" e cuidou de forma mais pormenorizada do braço contencioso da Instituição, de sua representação judicial, uma vez que já existia, em organização sistêmica, a Advocacia Consultiva da União, a qual tinha na Consultoria-Geral da União sua instância mais elevada, responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.

Os Órgãos da Advocacia-Geral da União - AGU, segundo a Lei Orgânica da Instituição, foram classificados como:

- órgãos de direção superior: Advogado-geral da União, (3) Procuradoria-Geral da União, (4)Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, (5) Consultoria-Geral da União, (6) Conselho Superior da Advocacia-Geral da União(7) e Corregedoria-Geral da Advocacia da União; (8)

- órgãos de execução: Procuradorias Regionais da União, (9) Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional,9 Procuradorias da União nos Estados e no Distrito Federal, (10) Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal,10 Procuradorias Seccionais da União, (11) Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional,11 Consultoria da União(12) e Consultorias Jurídicas(13) nos Ministérios;

 é secretária-geral de Consultoria da AGU

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2002, 23h12

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