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Venda barrada

Supremo suspende leilão do Banco do Estado de Santa Catarina

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, determinou a suspensão do leilão do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). O leilão estava previsto para o dia 16 de dezembro. A suspensão havia sido requerida pelo Estado de Santa Catarina.

Ellen Gracie reconheceu que se trata de uma situação de "latente ameaça de desequilíbrio do pacto federativo". Segundo a relatora, estão em jogo interesses diretos e antagônicos relativos às finanças públicas, titularizados pela União e por um dos estados da União.

"As razões apresentadas evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar e o perigo na demora. A efetuação do leilão, bem como de seus atos preparatórios estabelecidos no cronograma geral do referido edital de venda, tendo como preço mínimo valor que, pelas razões aduzidas, deverá ser melhor analisado na ação principal a ser intentada, e ainda, a possível lesão à ordem econômica do Estado de Santa Catarina, justificam sua suspensão", afirmou a ministra.

"Quanto à questão do princípio da moralidade pública que deve nortear os atos administrativos, entendo que da mesma forma que a manutenção da gerência da Conta Única em entidade bancária privatizada pode configurar situação de privilégio e favorecimento, conforme suscitou-se nas citadas ações diretas que trataram deste tema, a exclusão da possibilidade de que a Conta Única do Estado possa permanecer com o banco estadual a ser privatizado, para efeitos de avaliação de seu preço mínimo em leilão, poderia também gerar, em tese, afronta àquele princípio", disse a relatora.

Segundo a ministra, "não é possível ignorar que movimentação financeira de tal vulto constitui importante diferencial, passível de avaliação para efeito de transmissão do controle acionário".

AC nº 1 - MC/SC

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2002, 14h29

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