Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cartórios judiciais

STF suspende lei do RS sobre mudança no sistema de custas cartoriais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou, por unanimidade, inconstitucional a Lei nº 10.544/95, do Rio Grande do Sul. A lei admitia a mudança do sistema estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais. A mudança ficaria a critério do Conselho da Magistratura.

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.498, os ministros concordaram que a lei questionada contraria o artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT), da Constituição Federal.

Segundo o relator da ação, ministro Ilmar Galvão, a Constituição Federal possibilitou a privatização de entidades da administração indireta. Porém, segundo ele, limitou o sistema privatizado das serventias do foro judicial, que só podem ser ocupadas mediante concurso, terminando com a sucessão por parentesco.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2002, 18h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.