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Corte de luz

Cemig deve indenizar por cortar energia sem prévio aviso

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) deve pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil à panificadora Farinha de Pão Ltda. Motivo: corte de fornecimento de energia elétrica, sem comunicação prévia.

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça de Justiça, que deu parcial provimento à Cemig para diminuir o valor da indenização, que era de 50 salários mínimos. O STJ considerou que, apesar de o corte ter sido feito de modo irregular, a panificadora se achava em atraso há 27 dias.

Joaquim e Claudete, sócios proprietários da panificadora, entraram na Justiça, alegando perdas materiais e morais com o corte de energia. Afirmaram que sempre pagaram a conta regularmente, mas admitiram que houve atraso de 27 dias no pagamento da conta com vencimento marcado para o dia 16/8/96.

Segundo a defesa dos sócios, no dia 12/9/96, um funcionário da Cemig, entregou, na presença de vários fregueses, amigos e vizinhos, o aviso de desligamento à funcionária da panificadora, já se encaminhando para o relógio que marca o consumo. Consta do processo que a funcionária afirmou que os patrões tinham saído para pagar a conta e que o desligamento traria perdas econômicas para o estabelecimento.

"Muito ironicamente e sem um mínimo de boa educação, o funcionário da requerida informou que 'não estava nem aí para a padaria', que sua obrigação era cortar o fornecimento e 'ele não queria nem saber se o casal estava ou não por pagar a conta", afirmou o advogado, pleiteando 500 salários mínimos de indenização por danos morais, mais reparação de danos materiais.

"Antes de ocorrer o corte no fornecimento de energia elétrica, a requerida não informou, em momento algum, que iria tomar tal medida, nem mesmo se utilizou de outros meios legais para cobrar os requerentes, não lhes oferecendo qualquer oportunidade de demonstrar que haviam saído para quitar seus débitos", acrescentou.

A concessionária se defendeu, afirmando que o corte não é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois não se aplica norma geral quando existe norma específica para o julgamento do caso. "A Cemig agiu plenamente acobertada pela lei, visando o interesse maior da coletividade, coibindo a inadimplência para garantir sua sobrevivência e a energia elétrica em permanência", afirmou a defesa. Após argumentar em primeira e segunda instâncias, a Cemig recorreu ao STJ.

"Indiscutível que se o usuário não paga a conta, que constitui nada mais do que uma contraprestação pelo serviço prestado, fica sujeito a corte no fornecimento", observou o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo no STJ. "Nem seria razoável se esperar que a empresa concessionária devesse continuar ofertando energia, tendo que mês a mês ir buscar no Judiciário, mediante ação própria, o valor correspondente ao gasto do devedor".

O ministro fez, no entanto, uma ressalva. "Acontece, porém, que o corte não se dá automaticamente, devendo ser advertido, previamente, o usuário, dessa possibilidade, ou para que possa, rapidamente, providenciar a quitação da dívida, ou, pelo menos, para que lhe seja possível precaver-se do inevitável, tomando providências que minimizarão as conseqüências do ato gerado pelo seu inadimplemento".

Processo: Resp 285.262

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2002, 9h28

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