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Segurança em questão

Roriz é contra lei que permite empresas ou cidadãos fazerem vigilância

O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, entrou, nesta sexta-feira (8/11), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Distrital 2.763/01. A lei cria o Serviço Comunitário de Quadra, responsável pela segurança nas quadras residenciais do DF.

O projeto de lei havia sido vetado pelo governador, mas a Câmara Legislativa promulgou o texto. Com isso, empresas ou cidadãos passaram a ter direito comuns de fazer a vigilância das quadras residenciais do Distrito Federal.

Segundo a norma, o prestador do serviço comunitário de quadra não poderá ter antecedentes criminais e deverá se cadastrar junto à Secretaria de Segurança Pública do DF. A Secretaria encaminhará a relação dos selecionados às delegacias e batalhões da Polícia Militar.

O uniforme é composto por colete amarelo com a inscrição "Serviço Comunitário de Quadra", e os equipamentos utilizados são lanterna, crachá, apito e telefone celular ou rádio transmissor. O patrulhamento comunitário será feito, ainda, com o uso de bicicleta, motocicleta ou carro devidamente identificados. Só não é permitido o uso de arma de fogo.

Na ação, Joaquim Roriz alega que a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (artigo 22, inciso XVI, CF/88). Além disso, segundo o governador, a lei tira o dever do Estado à prestação de segurança.

O governador argumenta também que já existem normas (Lei Federal nº 7.102/83 e Decreto Federal 89.056/83) que regulamentam a profissão de vigilante. Portanto, segundo Roriz, não é possível que "a lei local, pretendendo criar profissão diversa, mas com atribuições semelhantes às de vigilância privada, simplesmente se olvidar das imposições da lei federal, simplificando o procedimento de habilitação para a profissão de vigilante de Quadra e, assim, incidindo no risco de agenciar indivíduos perigosos que poderão causar insegurança ainda maior aos moradores, até por conhecerem os hábitos e horários das pessoas residentes no local". O processo terá o ministro Moreira Alves como relator.

ADI 2.752

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2002, 20h06

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