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Tutela em jogo

A tutela no processo de conhecimento e os efeitos da legislação

O legislador pátrio inseriu os parágrafo 6° e 7° no artigo 273 do Código de Processo Civil, em relação à antecipação dos efeitos da tutela e medidas de natureza cautelar, no seio do processo de conhecimento, com a edição da Lei nº 10.444/02, cuja mudança causará efetiva revolução no sentido de dinamização e celeridade do processo civil, pois muitos operadores do direito ainda não se aperceberam de sua extensão.

Há anos eu já defendia a unificação dos processos de conhecimento e cautelar(1), desde que realizadas alterações legislativas, inclusive em trabalho publicado, o qual transcrevo alguns trechos, para melhor reflexão:

"(...) O processo cautelar visa tão-só assegurar a tutela da eficácia a ser perquirida no processo principal, já que dele é sempre dependente, servindo ao processo de conhecimento tanto quanto para o processo de execução, em caráter preparatório ou incidental, desde que presentes 'a fumaça do bom direito' e o 'perigo na demora', protegendo o direito litigioso".

O fato é que em decorrência de regras jurídicas e posicionamentos doutrinários, o processo cautelar é autônomo, com princípios e procedimentos próprios (...) Entendemos deva modificar-se a legislação a fim de que se possa cumular processo de conhecimento com processo cautelar, nos mesmos autos, sendo este último somente um dos pedidos daquele.

A proposta tem o cunho de dar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional (...) É de se observar que praticamente o mesmo ocorre com a antecipação da tutela. Ora, se o legislador previu, nos mesmos autos, antecipar a própria decisão de mérito da lide, nada obsta que possa o magistrado deferir a liminar, apreciada como um simples pedido do processo de conhecimento. Porque manter institutos processuais arcaicos? (...) 'Ad cautelam', pode-se manter as garantias assecuratórias em concessão de certos pedidos de liminar que impliquem levantamento de dinheiro, alienação de domínio etc.

Em verdade, com poucas alterações no Código de Processo Civil, podem-se unificar os dois processos, libertando-os do excesso de formalismo, podendo ainda ser ressalvados alguns casos no que se refere às 'liminares satisfativas', que podem perfeitamente ser englobada pela antecipação da tutela (...) Por derradeiro, diminuir-se-ia também o acúmulo material de processos nos tribunais, sendo mais um passo para a modernização e efetividade da Justiça. Para isso, temos de estar com a mente e o espírito aberto às mudanças, que são imprescindíveis.

Para o cidadão interessa a prestação do direito material invocado, jamais óbices instrumentais que só levam à extinção do processo sem apreciação do mérito, ou ao retardamento de seu julgamento. Busca ele a resposta ao seu pedido, se tem ou não direito ao bem material pretendido. Cabe a todos os operadores do direito, sem prejuízo de obediência aos princípios norteadores da ciência, envidarem esforços para a consecução e materialização dos anseios sociais. (...)"

A evolução processual foi enorme, embora a princípio não pareça. Só o tempo vai confirmar minhas argumentações. Transcrevo os novos dispositivos legais para melhor conforto e compreensão do leitor:

"parágrafo 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso".

"parágrafo 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado".

Com efeito, encerrou-se a divergência sobre a impossibilidade de o julgador proferir decisão de natureza de medida cautelar, em pedido de antecipação da tutela, podendo em ambos os casos, como é óbvio, serem dadas em conjunto, parciais ou totalmente.

Vê-se que o legislador pátrio acabou com aquelas decisões de cunho processual que em nada servem para o julgamento da lide, de direito material. Muitas vezes ajuizava-se uma ação cautelar e era indeferida porque se confundia com o mérito. Outras vezes, a tutela buscada era antecipatória e indeferida porque acautelatória. E aí vai.

Com a legislação nova, toda essa discussão jurídica sem utilidade prática acabou. Se o magistrado entender que o pedido requer providência acautelatória e não antecipatória de mérito, deverá deferi-lo, desde que presentes os seus pressupostos autorizadores.

Pode também, perfeitamente, deferir a antecipação da tutela em parte do pedido e na outra parte proferir decisão de natureza de medida cautelar, pois enquanto a primeira antecipa o mérito, a segunda tem a finalidade de assegurar, proteger a eficácia da tutela a ser perseguida no final do processo.

Nesse prisma, hoje, desnecessário que a parte ajuíze uma ação cautelar preparatória ou incidental para obter o provimento de natureza cautelar, podendo ser obtido no bojo dos próprios autos do processo de conhecimento, diria até do processo de execução, - por força do art. 598 do CPC, que determina a aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de conhecimento ao executivo - a contar da sua distribuição, como prescreve o art. 263 do mesmo Códex.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2002, 9h32

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