Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cibercrimes

Projeto de lei contra crimes informáticos recebe parecer favorável

Por 

O projeto de lei nº 84/99, de autoria do deputado Luiz Piauhylino, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências, recebeu ontem (7/11) parecer favorável do relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico (CSPCCOVN).

O relator, deputado Nelson Pellegrino, afirmou em seu voto que as condutas criminosas proliferam na Internet, e que os agentes desses delitos têm ficado impunes pela falta de tipificação legal. "Os Projetos são assim benéficos, ao preencherem essa lacuna do ordenamento jurídico vigente", disse o relator, votando pela aprovação do PL 84/99 e dos apensados, PL 2557/2000, PL 2558/2000, e PL 3796/2000.

Para o advogado paulistano especializado em crimes na Internet, Alexandre Jean Daoun, o parecer favorável ao PL 84/99 era esperado. "Da redação inicial até a presente data, foram feitas modificações que aproximaram o texto com a realidade. Ao longo dos últimos três anos, comissões formadas por diversos segmentos da sociedade serviram para lapidar o projeto. Ao contrário do que dizem alguns, existe no Brasil política criminal para o combate à criminalidade virtual".

"Em que pese o PL conter descrições repetitivas de condutas criminosas previstas na legislação penal vigente", disse Daoun, "em tese, traz soluções para pontos cruciais do chamado Direito Penal Informático, tal como a criação de um novo bem jurídico a ser tutelado - a segurança da informação". Ele também destaca outro ponto relevante: a previsão de penas severas para algumas condutas, "o que não deixa de ser um excesso e por isso, poderia ser repensada".

Daoun conclui observando que, quanto ao principais problemas que recaem sobre criminalidade virtual, especialmente a questão da segurança da informação, "a busca de soluções desemboca em duas abordagens possíveis: a histérica e a histórica. A primeira não leva a nada. A segunda nos conduz às raízes do problema e pode nos levar à solução. O combate a criminalidade se dá muito mais na prevenção do que na repressão".

O projeto de lei nº 84/99 estará na pauta da reunião que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza na quarta-feira (13/11).

Leia a íntegra do parecer:

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO.

PROJETO DE LEI Nº 84, DE 1999.

(Apensos os PLs nºs )

Dispõe sobre os crimes cometido na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.

Autor: Deputado LUIZ PIAUHYLINO

Relator: Deputado NELSON PELEGRINO

I - RELATÓRIO

O Projeto em apreço trata da proteção às atividades na área de informática, prevendo princípios que regulam a prestação de serviço por redes de computadores, disciplinando o uso de informações disponíveis em computadores ou redes de computadores e tipificando os crimes de informática.

Entre essas condutas ilícitas encontram-se o dano a dado ou programa de computador; o acesso indevido ou não autorizado; a alteração de senha ou mecanismo de acesso a programa de computador; a obtenção indevida ou não autorizada de dado ou instrução de computador; a violação de segredo armazenado em computador, meio magnético, de natureza magnética, óptica ou similar; a criação, desenvolvimento ou inserção em computador de dados ou programa de computador com fins nocivos e a veiculação de pornografia através de rede de computadores.

Na justificação, argumenta-se com a falta de legislação que regule as transações e atividades realizadas por meio de computadores, com a devida responsabilidade dos agentes envolvidos. Isto tem permitido a prática de diversos crimes pela internet, com a impunidade dos criminosos.

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o Projeto recebeu Parecer pela aprovação.

Por tratarem de matéria semelhante, encontram-se apensados os seguintes PLs:

- PL nº 2.557/2000, que acrescenta o art. 325-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.

- PL nº 2.558/2000, que acrescenta o art. 151-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.

- PL nº 3.796/2000, que acrescenta capítulo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando condutas na área de informática.

Vêm os Projetos a esta Comissão para o Parecer de mérito.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Os Projetos nºs 84/99, 2.557/00, 2.558/00 e 3.796/00, são oportunos, neste momento em que vemos proliferarem diversas condutas criminosas pela internet.

Pela falta de uma legislação adequada, os agentes desses delitos têm ficado impunes, pela falta de tipificação legal. Ocorre que, no âmbito penal, não pode haver crime nem pena sem prévia cominação legal. Assim, não sendo a conduta descrita em lei, não tem como punir esses criminosos.

Com isto, a sociedade resta desamparada, em face desse avanço do crime, praticado sob o manto protetor das inovações tecnológicas ainda não contempladas em lei.

Cabe ao legislador estar atento a essas modificações dos fatos sociais, adequando a lei às novas necessidades impostas pelo desenvolvimento da humanidade. Sem dúvida, a internet está a merecer urgente atenção deste Poder Legislativo, no sentido de regular o seu uso e tipificar comportamentos lesivos aos direitos de outrem perpetrados com o uso desse instrumento.

Os Projetos são assim benéficos, ao preencherem essa lacuna do ordenamento jurídico vigente.

Desse modo, votamos pela aprovação dos Projetos de Lei nºs nºs 84/99, 2.557/00, 2.558/00 e 3.796/00.

Sala da Comissão, em 07 de novembro de 2002.

Deputado NELSON PELEGRINO

Relator

Leia também:

Instituições financeiras apoiam projeto que pune crimes informáticos (17/09/02)

Comissão da Câmara aprova penas para crimes de informática (15/05/02)

Crimes de informática poderão ter penas agravadas (29/04/02)

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2002, 13h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.