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Argumento rejeitado

STJ mantém condenação por parcelamento irregular de terras no DF

O ministro Fontes de Alencar, do Superior Tribunal de Justiça, negou habeas corpus ao empresário Tarcísio Márcio Alonso. Com a decisão, foram mantidas as condenações que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios impôs ao empresário por crimes de parcelamento irregular de terras.

Alonso argumentou que o Estado não tem mais poder para puni-lo porque todos os loteamentos que provocaram a sua condenação criminal foram referendados e legalizados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os projetos foram encaminhados pelo governador Joaquim Roriz (PMDB).

Segundo os advogados de defesa, as sentenças de condenação do empresário foram confirmadas pelo TJDFT e já transitaram em julgado, ou seja, não cabem mais recurso judicial. Alonso foi apontado como responsável pelo loteamento irregular dos condomínios Mestre D´Armas Recanto do Sossego, Recanto Real, Jardim Europa, Parque Laje, Setor de Mansões Sobradinho, Jardim América, Ville de Montaigne, Quintas Interlagos e Condomínio Morada Imperial.

Todos esses loteamentos teriam sido regularizados por meio de leis distritais complementares aprovadas nos dias 19/12/2001 e 8/1/2002. De acordo com a petição apresentada ao STJ, o governo do Distrito Federal encaminhou os respectivos projetos de lei com mensagem para a Câmara Legislativa e invocou o interesse público para proporcionar aos habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

Segundo os representantes do empresário, o Direito não admite contradição. Ou seja, o Estado não pode punir o que passou a ser legal. Com esses argumentos, os advogados já haviam pedido a declaração de extinção da punibilidade ao Tribunal de Justiça do DF. A Primeira Turma Criminal daquele Tribunal rejeitou o pedido.

O ministro do STJ negou a liminar. "A hipótese dos autos não comporta a providência liminar pretendida dada a natureza da própria razão do pedido", disse o ministro. O mérito do pedido, entretanto, ainda será julgado pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria de Fontes de Alencar.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2002, 16h54

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