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Fora de alçada

Juizados estaduais não julgam matéria previdenciária, decide TRF.

Por maioria de votos, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que os tribunais especiais estaduais não podem julgar matérias previdenciárias. Os juízes acataram o agravo regimental da Advocacia-Geral da União no Distrito Federal contra a decisão do relator da Turma Especial de Férias, juiz Tourinho Neto que considerou o TRF incompetente para julgar o mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social.

O mandado de segurança pedia a desconstituição da decisão do Juizado Estadual de Januária (MG) que julgou matéria previdenciária, em ação que pedia revisão de benefício. Os juízes acataram os argumentos dos advogados públicos de que o julgamento de recursos previdenciários, conforme legislação vigente, não está incluído na competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2002, 16h57

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