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Liberdade de expressão

Polícia não consegue impedir Globo de noticiar compra de votos

O juiz da 1ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, Rômulo de Araújo Mendes, decidiu que a Rede Globo pode veicular notícias relacionadas à compra de votos.

Mendes determinou a abertura de inquéritos para apurar se o chefe da Polícia Civil, Laerte Bessa, cometeu crime de compra de votos no Distrito Federal ou se houve calúnia contra o policial em notícia divulgada pela Rede Globo. Em qualquer uma das situações, o juiz afirmou que a emissora não precisa revelar a fonte da reportagem.

A Polícia Civil recorreu à Justiça Eleitoral porque, nos dias 5 e 6 de novembro, a emissora veiculou entrevista de um policial, que não se identificou, sobre a compra de votos.

Segundo ele, o chefe da Polícia Civil teria feito uma reunião com policiais antes do 2º turno das eleições para pedir que trabalhassem na campanha e oferecessem dinheiro para eleitores votarem no governador Joaquim Roriz, candidato à reeleição.

A Polícia pediu, na Justiça Eleitoral, a abertura de inquérito, requisição da fita da emissora para perícia e proibição de veiculação de notícia sobre o assunto. O juiz determinou a entrega da fita pela Globo, mas negou a proibição de veiculação de notícias sobre compra de votos.

"Este Juízo, se nega terminantemente a violar a vontade do Constituinte e censurar a imprensa livre, porque durante 30 anos o povo deste país lutou para ter direitos e liberdades, não apenas as individuais requeridas na inicial, mas também as coletivas e não cabe ao Poder Judiciário tirar com sua mão forte o que o povo democraticamente conquistou, sob pena de ele mesmo, o Poder Judiciário, voltar a ser um poder sem força e, portanto, incapaz de fazer valer a Constituição e as leis, as quais todos nós magistrados um dia juramos cumprir", afirmou o juiz.

Leia a decisão:

Decisão

Transcrevo o muito bem lançado relatório exarado pelo Ilustre Corregedor Regional Eleitoral Desembargador Nívio Gonçalves:

Cuida-se de expediente encaminhado pelo ilustre Chefe de Polícia Civil Substituto à esta C. Corregedoria, noticiando estar sendo vítima de graves e infundadas imputações, as quais vem sendo divulgadas pela Rede Globo de Televisão, ao acusa-lo de dirigir a Polícia Civil do Distrito Federal a praticar crime eleitoral.

Assevera que mencionada publicidade faz parte de "jogo" político que se formou no Distrito Federal envolvendo o candidato do Partido dos Trabalhadores e o atual Governador, inclusive, colocando em dúvida a lisura do pleito eleitoral que, indiretamente - através da recontagem de votos, procura macular o legítimo e correto funcionamento deste laborioso Tribunal Eleitoral, e por outro lado, a qualquer custo quer enxovalhar o bom prestígio e eficiência de que goza a Polícia Civil do Distrito Federal.

Ressalta que em cumprimento à determinação do egrégio Tribunal Regional Eleitoral, todo o efetivo da Polícia Civil Trabalhou para garantir a segurança do pleito eleitoral, sendo totalmente infundadas as alegações de pessoa anônima, com ampla cobertura da Rede Globo, que vem atribuindo aleivosias a sua pessoa, ao argumento de ter praticado crimes eleitorais, quando isso não é verdade.

Ao final requereu: a) a determinação de instauração de procedimento investigatório para apurar os graves e comprometedores fatos veiculados pela Rede Globo; b) a determinação de envio a esta egrégia Corregedoria Eleitoral dos Programas Jornalísticos do DF/TV levados ao ar nos dias 5 e 6 do corrente mês; c) a determinação para que a Rede Globo se abstenha de continuar dando publicidade a fato criminoso eleitoral sem a devida apuração, nos termos da garantia constitucional prevista nos seus artigos 5º, incisos IV, V, X; e 220, parágrafo 1º.

O Ilustre e culto Desembargador Nívio Gonçalves, mui digno Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Distrito Federal, a quem foi dirigida a representação, julgou ser esta 1ª Zona Eleitora do Distrito Federal a competente para o processamento e julgamento de eventual processo crime relativo aos fatos narrados na inicial.

Feito o relatório, passo a decidir.

Como bem lembra o nobre Desembargador Nívio Gonçalves, em sua irreparável decisão - o que, de resto, é mais do que comum-, os fatos narrados na inicial são de extrema gravidade, eis que, de um lado, há uma acusação aparentemente anônima de prática de crime eleitoral por parte do Representante, que é homem público e autoridade policial das mais respeitadas do Distrito Federal e, de outro lado, a possibilidade de ele sido vítima de crime de calúnia, além de inegável dano à sua moral pública.

Estatui o Art. 40, do Código de Processo Penal que Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2002, 17h27

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