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Cobrança proibida

Juiz proíbe Credicard de cobrar juros acima de 12% ao ano

A Credicard está obrigada a anular cláusula abusiva de contrato com um consumidor e proibida de cobrar juros acima de 12% ao ano. Também deve pagar a quantia de R$ 1.179,30, atualizada desde agosto de 2002, para um consumidor que entrou na Justiça com ação revisional de dívida contra a empresa. Ainda cabe recurso no caso.

O juiz da 30ª Vara Cível Central de São Paulo, Márcio Antônio Boscaro, confirmou liminar anterior e ainda condenou a Credicard a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa.

O consumidor foi representado pelos advogados Walter Rosa de Oliveira e Leandro Figueira de Oliveira. Eles alegaram que o consumidor foi pressionado a fazer um acordo com a Credicard, sob ameaça de ter o nome nos cadastros da Serasa e do Sistema de Proteção ao Crédito.

Segundo o juiz, a empresa "não é uma instituição financeira, como ela própria fez questão de ressaltar na resposta que ofertou nos autos; assim não lhe é dado cobrar juros superiores a 12% ao ano".

Ele rejeitou o argumento da Credicard de que apenas repassou ao consumidor os encargos de financiamento assumido em seu nome para quitar os débitos em atraso.

Boscaro afirmou que a empresa cobrou valores indevidos. Segundo ele, a cláusula "no contrato firmado entre as partes e que permite à requerida assumir financiamentos em nome de seus consumidores, deve ser reconhecida como absolutamente nula e desprovida de qualquer efeito, porque abusiva e ofensiva ao sistema de proteção e de defesa ao consumidor vigente entre nós".

Processo nº 000.02.165641-0 (2468)

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2002, 10h58

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