Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Semi-aberto

Decreto de expulsão de estrangeiro não interfere em condenação

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a um nigeriano o direito de cumprir o resto de sua pena em regime semi-aberto. A Turma divergiu de entendimento firmado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ele foi condenado por crimes de tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. A pena do primeiro crime já havia sido cumprida. Restava apenas a do segundo que deveria ser descontada no regime semi-aberto. Mas isso não estava ocorrendo por causa do decreto de expulsão do acusado que vivia em situação irregular no país.

O ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, acatou o recurso considerando que "o importante que se realça, no caso, é a impossibilidade de se alterar a coisa julgada como forma de adaptar eventual situação de fato diante da condição de estrangeiro do acusado. A pena cujo desconto deveria ser feito no regime fechado, foi integralmente cumprida e, também, parte daquela onde foi ordenado o semi-aberto. Este um direito do condenado, repita-se, por força de coisa julgada, qualquer que seja a alegação contrária que se queira utilizar".

O Juízo de 1º grau condenou o acusado, em 27 de novembro de 1998, às penas de 4 anos e oito meses por tráfico de entorpecentes, em regime fechado e dois anos de prisão, em regime semi-aberto, pelo uso de documento falso. Em data anterior (2 de setembro de 1998), foi decretada a expulsão do réu do território nacional, ficando, no entanto, a efetivação da decisão condicionada ao cumprimento das penas a que o acusado estava sujeito.

O condenado cumpriu a pena pelo tráfico de entorpecentes, com início em 19 de junho de 1996, onde houve prisão em flagrante e término em 19 de fevereiro de 2001.

Após o cumprimento da primeira pena, a defesa do acusado recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Argumentou que a possibilidade do decreto de expulsão do réu não poderia atuar como empecilho ao cumprimento do regime semi-aberto da segunda pena, estabelecido na sentença de condenação do acusado. O Tribunal paulista negou o recurso.

No STJ, o pedido foi concedido pelo ministro Fernando Gonçalves que finalizou a questão. Afirmou que "não há que se discutir o direito à progressão da pena, pois o tema é inadequado: o regime semi-aberto foi estabelecido na sentença e é o que basta".

Processo: RHC 12.612

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2002, 12h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.